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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800688-39.2020.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIO COSTA DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO COSTA DA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos de ação ajuizada contra BANCO PAN S.A..

Proferida sentença (ID 26552686), o juízo a quo rejeitou a preliminar e, entendendo comprovada a contratação e a liberação dos valores em favor do autor, concluiu que este recebeu e utilizou os recursos, caracterizando anuência tácita. Julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 26552687), alegando, em síntese, que a extinção do processo se deu sem resolução do mérito por ausência de apresentação de documentos, o que violaria o princípio da primazia da resolução do mérito e o art. 5º, XXXV, da CF. Sustentou a possibilidade de regularização no curso do processo e a inaplicabilidade da extinção automática, pleiteando a reforma da sentença para que seja apreciado o mérito.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 26552691), defendendo o não conhecimento e, no mérito, o desprovimento do recurso, argumentando que a sentença apreciou o mérito da demanda e julgou improcedentes os pedidos. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, apontou inépcia da inicial, sustentou a inexistência de danos morais individualizados e requereu a condenação do patrono do autor por litigância de má-fé.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o que importa relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A Apelação Cível interposta cumpre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que possui regularidade formal e é tempestiva. Todavia, no que se refere aos pressupostos intrínsecos, constata-se a ausência de dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento.

No caso, a sentença recorrida (ID 26552686) julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com fundamento que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, com apresentação do instrumento contratual e comprovante de depósito do valor na conta do autor em 12/08/2019.

O apelante sustenta, em síntese, que: a sentença teria extinguido o feito sem resolução de mérito por ausência de apresentação de extratos bancários e comprovante de endereço, fundamentando-se no art. 485, I, do CPC; Defende que poderia regularizar a documentação no curso do processo, invocando o princípio da primazia da resolução do mérito.

Essa omissão viola o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, III, do CPC:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.

No presente caso, verifica-se que o recurso não enfrenta os fundamentos centrais da sentença — a prova da contratação, a anuência tácita e a inexistência de dano —, limitando-se a partir de premissa fática equivocada, qual seja, a suposta extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese que não ocorreu.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a impugnação dissociada dos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do recurso:

“A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade” (AgInt no AREsp 1444978/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019).

O art. 932, III, do mesmo diploma legal, é categórico:

Art. 932. Incumbe ao relator: (…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No âmbito deste Tribunal, a Súmula nº 14 é igualmente clara:

Súmula nº 14/TJPI – "A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil."

Assim, diante da desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, resta configurada a ausência de dialeticidade, inviabilizando o conhecimento da apelação.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível, por ausência de dialeticidade recursal, com fundamento nos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula nº 14 do TJPI, extinguindo-a sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as baixas e cautelas necessárias.

Teresina, data do sistema.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Relator