poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800715-87.2025.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU COM FIRMA RECONHECIDA. FORMALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Anulatória de Contratos de Empréstimos Bancários c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, movida contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

A sentença recorrida (ID 26735150) indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento, pela parte autora, da determinação para juntada de procuração com firma reconhecida e/ou por instrumento público, exigência esta embasada em indícios de litigância predatória.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 26735151), alegando, preliminarmente, violação à Súmula 26 do TJPI, que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em contratos bancários, quando comprovada a hipossuficiência do consumidor, o que entende aplicável ao caso. Requereu, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No mérito, sustentou a desnecessidade da apresentação de procuração pública, defendendo a validade de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Invocou precedentes do STJ, CNJ e de diversos Tribunais estaduais que afastam a exigência de procuração pública para representação processual de analfabetos, desde que observadas as formalidades legais.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 26735153), defendendo a manutenção da sentença por entender que a apelante, instada a suprir a exigência judicial, manteve-se inerte.

O processo foi regularmente instruído e, ausente interesse público relevante, não houve remessa ao Ministério Público.

É o que interessa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Defiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista presentes os pressupostos autorizadores e ausente qualquer impugnação comprovada.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

Inicialmente vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: 

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

De início, cumpre ressaltar que a questão central do presente recurso reside na exigência de procuração pública ou com firma reconhecida para a representação processual da apelante, sob o argumento de cautela diante de possíveis práticas de “advocacia predatória”.

A sentença singular baseou-se em Notas Técnicas nº 04 e nº 06 do TJPI, as quais orientam o magistrado a adotar medidas para coibir abusos no ajuizamento de demandas seriadas, como a exigência de procuração pública para analfabetos ou reconhecimento de firma para alfabetizados. Todavia, verifica-se que a hipótese dos autos não autoriza a imposição de requisito processual não previsto em lei de forma genérica e obrigatória.

No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(...)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

 (...)

Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela.

Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142:

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

No caso, por meio da decisão de ID. 26735145, foi determinado que a parte autora juntasse procuração com firma reconhecida, ou pública (se analfabeto), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, considerando a existência de indícios de demanda predatória.

Vale registrar que a determinação de emenda à inicial, pelo juízo a quo, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação.

Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda.

Diante dessas premissas, entendo que o descumprimento à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, confira-se:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

 Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei)

No caso, a parte Autora não é analfabeta, conforme se verifica do seu documento pessoal colacionado aos autos (ID 26735142).

No que se refere à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, ou pública (se analfabeto), vale destacar o teor do artigo art. 654 do Código Civil e o art. 105 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a desnecessidade do reconhecimento de firma junto ao cartório, senão vejamos:

Art. 654, CC: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.”

Art. 105, CPC: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”

Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual também firmou entendimento da desnecessidade de firma reconhecida do outorgante no instrumento do mandato (STJ, 4ª turma, RMS 16.565/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 17/12/2004 - Corte Especial, RESP nº 256.098/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 07/05/2001).

Noutras palavras, vê-se que a parte Apelante juntou procuração aos autos que atende aos requisitos do art. 595 do CC, sendo desarrazoada a exigência judicial de instrumento público ou reconhecimento de firma como condição de procedibilidade da ação. A imposição de formalidade excessiva, sem previsão legal expressa, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e o direito de acesso à justiça, sobretudo quando a irregularidade apontada não compromete a autenticidade ou validade do mandato.

Ainda que o combate à litigância predatória seja medida legítima e necessária, tal enfrentamento deve respeitar os limites normativos e não pode implicar restrições indevidas ao exercício do direito de ação. A mera existência de outras demandas ajuizadas pela parte não autoriza, por si só, a adoção de requisito adicional não previsto em lei, especialmente quando há instrumento procuratório válido nos termos do Código Civil.

Isso posto, considerando que a imposição de cautelas para evitar fraudes processuais não podem se sobrepor ao princípio de acesso à Justiça, necessário reconhecer que a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem são medidas de lei.

IV - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

Destaco que a condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

 Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior