EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCA GONCALA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. 

Na petição inicial, a parte autora, qualificada como trabalhadora rural, idosa e analfabeta, alegou ter sido surpreendida com descontos consignados em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo (nº 248474293) que afirma não ter celebrado com o Banco Itaú Consignado S/A. Mencionou que o valor do empréstimo seria de R$ 1.439,65, a ser pago em 72 parcelas de R$ 40,67. Sustentou não se recordar do contrato, não ter recebido cópia e acreditar na sua inexistência, configurando-se vítima de fraude e vulnerabilidade. Argumentou que a contratação com pessoa analfabeta exige formalidades específicas, como instrumento público, que não teriam sido observadas, o que ensejaria a nulidade do contrato. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a tramitação preferencial do feito, nos termos do Estatuto do Idoso, e a adoção do procedimento comum, dada a possível necessidade de perícia grafotécnica. 

Em despacho inicial (ID 22750821), o Juízo de primeiro grau, considerando a natureza da demanda e a suspeita de litigância predatória, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial. As providências exigidas consistiam em: a) apontar os vícios específicos da contratação; b) apresentar os extratos bancários do período do empréstimo discutido nos autos, a fim de confirmar que o valor não teria sido disponibilizado; c) juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, ou, alternativamente, procuração com assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas devidamente identificadas, emitida nos últimos 90 dias anteriores ao ajuizamento da ação, com a via original a ser apresentada em secretaria para conferência; e d) apresentar comprovante de residência atual, expedido nos últimos 03 meses em seu nome ou, se em nome de terceiro, com documento hábil a comprovar o parentesco. A decisão alertou que o não cumprimento das determinações implicaria o indeferimento da inicial e a extinção do processo, nos termos dos artigos 330, § 1º, III, e 485, IV, do CPC/2015. 

Conforme certidão de ID 22750822, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, sem manifestação ou cumprimento das determinações judiciais. 

Diante do descumprimento da ordem de emenda, o Juízo a quo proferiu sentença (ID 22750824) em 29 de agosto de 2024, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão fundamentou-se na não apresentação dos extratos bancários, que serviriam para comprovar os descontos e a não recepção dos valores, e na conformidade da exigência com o poder geral de cautela do juiz, a Nota Técnica nº 06 do CIJEPI e a Súmula nº 33 do TJPI, visando coibir a litigância predatória. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. 

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 22750826 e 22750827) em 09 de setembro de 2024. Em suas razões recursais, a Apelante argumentou que a determinação de juntada dos extratos bancários configura uma indevida inversão ou redistribuição do ônus da prova, que deveria recair sobre a instituição financeira. Citou precedentes do TJPI que reconhecem a dificuldade de pessoas de baixa renda, rurais, idosas e analfabetas em obter tais documentos. Alegou que o documento indispensável à propositura da ação, no caso de nulidade contratual, seria o próprio contrato, e não os extratos bancários. Reiterou sua hipossuficiência e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, VIII), que facilitaria a defesa do consumidor. Requereu a reforma da sentença, o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e julgamento do mérito, com a consequente inversão do ônus da prova. Pugnou pela manutenção da gratuidade da justiça e pela condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. 

O Banco Itaú Consignado S/A apresentou contrarrazões (ID 22750836) em 15 de outubro de 2024, manifestando-se pela manutenção da sentença. 

Em 06 de fevereiro de 2025, o recurso foi recebido em seu duplo efeito (ID 22814670). 

É o relatório. Decido. 

FUNDAMENTAÇÃO 

O presente recurso de Apelação Cível busca a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da ordem de emenda da petição inicial. A controvérsia central reside na legitimidade da exigência de documentos adicionais, como extratos bancários e comprovante de endereço atualizado, em ações que envolvem empréstimos consignados e suposta fraude. 

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, confere ao magistrado a prerrogativa de determinar a emenda da petição inicial, caso esta não preencha os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. O parágrafo único do referido artigo é claro ao dispor que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 

Nesse contexto, o poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do CPC, autoriza o magistrado a adotar medidas que visem à boa condução do processo e à prevenção de abusos. Tal poder tem sido amplamente invocado pelos Tribunais para coibir a chamada "litigância predatória", caracterizada pela propositura massiva de ações com teses genéricas e desprovidas de particularidades do caso concreto, muitas vezes sem a documentação mínima necessária para instruir o feito. 

O Tribunal de Justiça do Piauí, atento a essa realidade, editou a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), que orienta os magistrados sobre a adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória. Entre as medidas sugeridas, encontra-se a exigência de extratos bancários para comprovar a diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão, especialmente para confirmar se o valor do empréstimo não foi disponibilizado à parte autora. Além disso, a Súmula nº 33 do TJPI consolidou o entendimento de que: 

Súmula nº 33 – TJPI 

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. 

No caso em análise, o Juízo de primeiro grau, ao identificar a natureza da demanda e a suspeita de litigância predatória, agiu em conformidade com as orientações do TJPI e com seu poder-dever de cautela. A exigência dos extratos bancários da conta da parte autora não se trata de um mero formalismo, mas de uma medida essencial para verificar a plausibilidade da alegação de fraude e a inexistência de contratação, bem como para apurar se o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta do consumidor. Essa prova é fundamental para a instrução do processo e para evitar que o Poder Judiciário seja utilizado para fins indevidos. 

A alegação da Apelante de que a juntada dos extratos é inviável e que a hipossuficiência e a inversão do ônus da prova a eximiriam dessa obrigação não merece acolhimento. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (Art. 6º, VIII), tal instituto não dispensa a parte autora de apresentar um mínimo de prova de suas alegações. A hipossuficiência não se confunde com a ausência total de diligência ou com a impossibilidade de acesso a documentos básicos que comprovem a verossimilhança dos fatos narrados. Bancos e instituições financeiras, em regra, fornecem extratos aos seus clientes, e a dificuldade alegada não se mostra razoável para justificar o descumprimento de uma ordem judicial tão relevante para a elucidação dos fatos. 

Ademais, a condição de pessoa idosa e analfabeta, embora garanta a prioridade na tramitação do feito, por si só, não impede o acesso à documentação necessária para a devida instrução processual, especialmente quando se trata de documentos que deveriam estar sob a guarda do próprio consumidor ou ser de fácil obtenção. A própria petição inicial menciona que a situação do suposto empréstimo e os valores descontados podem ser verificados no Histórico de Consignações, o que demonstra a possibilidade de acesso a informações relevantes. 

Os argumentos da Apelante quanto à inexistência/nulidade do contrato e à não apresentação de prova de pagamento pelo Banco Apelado são questões que adentram o mérito da demanda. Contudo, a análise de tais pontos pressupõe a regular instrução do processo, o que foi obstado pela própria inércia da Apelante em cumprir a determinação judicial. A exigência dos extratos bancários visava justamente a subsidiar a análise da materialidade da transação e, consequentemente, da validade ou não do contrato. 

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí tem se posicionado de forma reiterada, alinhando-se a outros tribunais pátrios: 

TJ-MS - AC: 08053076720218120029 MS 0805307-67.2021.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 24/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021 

"APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários e procuração atualizada aos autos. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais." 

A atuação do Juízo de primeiro grau, ao exigir a emenda da inicial, demonstra o compromisso com a busca da verdade real e com a prevenção de abusos processuais, em consonância com os princípios da boa-fé e da cooperação processual. O não atendimento à determinação judicial, que visava a sanar irregularidades e a subsidiar a análise da demanda, justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, c/c a Súmula nº 33 do TJPI, CONHEÇO da presente Apelação Cível, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. 

Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à Apelante (art. 98, § 3º, do CPC). 

Intimem-se as partes. 

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa, arquivando-se os autos. 

Cumpra-se.