poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800181-42.2024.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: LUIZ GONCALVES DA COSTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCRETIZADOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, IV, “a”, do CPC E ART. 91, VI-B, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos -PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ GONCALVES DA COSTA, ora apelado.

Em sentença (Id. Num. 26916024) o juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos da exordial, declarando a nulidade do contrato de nº 0123452787299, a fim de condenar a instituição financeira a devolver, de forma dobrada, os valores efetivamente descontados, bem como a pagar indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação.

A instituição financeira interpôs apelação (Id. Num. 26916026), aduzindo, em sede preliminar, a existência de conexão com o processo nº 0800180-57.2024.8.18.0036, bem como a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e requer a improcedência do pedido autoral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais e a repetição do indébito de forma simples.

Em contrarrazões (Id. Num. 26916030) o autor sustenta a ilegalidade do empréstimo questionado, requerendo, portanto, a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Considerando a recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível.

III – PRELIMINARMENTE

3.1 – Da Conexão

O banco apelante sustenta, em preliminar, a existência de conexão entre o presente processo e o de nº 0800180-57.2024.8.18.0036, ambos em trâmite perante o mesmo Juízo, sob o argumento de que possuem a mesma causa de pedir.

Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão se caracteriza quando os processos apresentam o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. Entretanto, embora as ações mencionadas envolvam contratos de empréstimo, constata-se que cada uma possui fundamentos próprios e decorre de relações jurídicas distintas, oriundas de contratos diferentes.

Assim, diante da ausência de identidade de objeto entre as demandas, afasto a alegada conexão.

3.2 – Da ausência de interesse de agir

Da análise do feito, ao contrário do que pontua o banco réu, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que a simples resistência do recorrente em excluir os referidos descontos mensais, confere ao postulante interesse em pleiteá-lo judicialmente, ainda que posteriormente se verifique não lhe assistir razão, matéria que será objeto de julgamento do mérito deste recurso.

Além disso, o esgotamento da via administrativa não constitui requisito legal para o ajuizamento da presente demanda, salvo disposição expressa em lei, o que não ocorre no presente caso.

Por essas razões, rejeito a aludida preliminar.

IV – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte autora em ver reconhecida a nulidade da contratação de empréstimo consignado, direito à repetição do indébito, bem como a condenação em danos morais. Na espécie, aplicam-se o art. 6º, inciso VIII, do CDC, combinado com o art. 373, inciso II, do CPC, atribuindo à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato.

Trata-se de entendimento consolidado neste Tribunal, havendo, inclusive, previsão expressa na Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

No caso concreto, constata-se que o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar contrato devidamente assinado ou qualquer outro documento hábil a comprovar a manifestação de vontade da parte autora para a contratação do empréstimo nº 0123452787299, inexistindo, assim, o negócio jurídico alegado.

Embora a instituição financeira tenha apresentado comprovante de transferência do valor contratado, tal documento não afasta a irregularidade da contratação, impondo-se apenas a compensação do montante efetivamente repassado, conforme expressamente determinado na sentença, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora.

Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a repetição em dobro independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a constatação da cobrança indevida (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

Em caso de danos materiais, os juros de mora contam da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). Com a Lei nº 14.905/24, aplicam-se o IPCA para correção e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil.

Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se, ainda, a indenização por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, mantenho o valor fixado na origem, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando seu caráter compensatório e pedagógico, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e os parâmetros adotados por esta 2ª Câmara Cível.

Sobre esse montante, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, ou seja, do julgamento (Súmula 362/STJ). Aplica-se o IPCA para a correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

V. DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-B do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ademais, majoro os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.