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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803931-33.2022.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
EMBARGADO: MARIA ALVES DA SILVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, fixando os critérios de juros e correção monetária.

O embargante sustenta, em síntese: (i) omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora dos danos materiais, defendendo aplicação da correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde a citação, ou subsidiariamente, ambos desde a citação; (ii) omissão quanto aos juros incidentes sobre o dano moral, alegando que o STJ teria fixado entendimento no sentido de fluírem desde o arbitramento, assim como a correção; (iii) necessidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024, para fixar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como índice de juros moratórios, afastando o art. 161, § 1º, do CTN.

Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para ajustar o termo inicial e os índices de atualização dos valores fixados no acórdão.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

O cerne da análise consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a ensejar a integração do julgado. Cumpre lembrar que os embargos de declaração constituem instrumento de uso excepcional, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido, mas apenas à correção de vícios formais que impeçam ou dificultem a exata compreensão da decisão.

No caso concreto, observa-se que as matérias levantadas pelo embargante foram objeto de exame direto e específico no acórdão recorrido.

Com efeito, a decisão embargada estabeleceu, de forma expressa e fundamentada, que, no que concerne aos danos materiais, os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária deve ser computada desde cada desembolso, em consonância com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, solução que se harmoniza com a orientação consolidada de que, havendo responsabilidade contratual, a mora se configura com a citação, ao passo que a recomposição do valor da moeda deve retroagir ao efetivo prejuízo, que, no caso, corresponde a cada desconto indevido.

Relativamente aos danos morais, fixou-se o termo inicial dos juros moratórios igualmente na data da citação, por se tratar de dívida de valor decorrente de relação contratual, estabelecendo-se a correção monetária a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, o que reflete o entendimento jurisprudencial majoritário e assegura equilíbrio entre a função compensatória e a função punitiva da indenização.

Por fim, no tocante aos índices aplicáveis, o acórdão adotou, já sob a égide da recente Lei nº 14.905/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratórios, aplicando, de forma expressa, os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, afastando a incidência do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, por tratar-se de obrigação de natureza civil e não tributária.

 Diante disso, constata-se que não há qualquer omissão: todos os tópicos suscitados pelo embargante foram examinados, com indicação do fundamento legal e da súmula aplicável, além da consideração expressa da legislação superveniente.

Também não se verifica contradição, pois a linha argumentativa do acórdão é harmônica do início ao fim: a responsabilidade do banco foi reconhecida, o dever de indenizar foi mantido, e a fixação dos consectários legais seguiu orientação expressa em dispositivos normativos e súmulas de tribunais superiores.

A alegação de que os juros dos danos morais deveriam fluir do arbitramento — posição defendida pelo embargante com base em precedentes pontuais — não configura vício do julgado, mas simples discordância interpretativa, sobretudo porque o próprio STJ admite, em casos de responsabilidade contratual, a contagem dos juros desde a citação.

Igualmente, não há obscuridade, pois a decisão, ainda que sucinta em alguns pontos, é plenamente inteligível quando lida em seu todo, sendo possível compreender de maneira clara o raciocínio jurídico adotado.

Portanto, sob a ótica das regras e critérios restritivos que regem os embargos de declaração, conclui-se que não há vício a ser sanado. O que se percebe é o uso da via aclaratória com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do art. 1.022 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se incólume a decisão tal como proferida.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.