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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0807195-10.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDA ROSA DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PORTABILIDADE DEMONSTRADA A CONTENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA ROSA DOS SANTOS em face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o BANCO BRADESCOS.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

A apelante sustenta (ID 26720577) a nulidade da contratação, por ausência das formalidades legais no contrato apresentado e da comprovação de transferência. Requer seja declarada a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (ID 26720581)

A demanda dispensa intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.1 – Admissibilidade

O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II.2 – Mérito

A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado, à alegada ausência de depósito do valor contratado e à responsabilidade civil do banco por supostos danos materiais e morais.

No caso, consta dos autos cópia do contrato firmado pela parte autora (ID 26720571), com identificação biométrica da beneficiária e comprovante de depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da apelante (ID 26720572). Ademais, restou demonstrado tratar-se de portabilidade entre instituições financeiras.

Em que pese o argumento de inexistência de comprovação da transferência, os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a efetiva disponibilização do crédito, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC.

Assim, cabia à requerente fazer prova de que aquela conta-corrente não lhe pertence ou de que não recebeu os recursos, mediante simples apresentação de extratos bancários. Isso porque a inversão do ônus da prova não lhe desincumbe de fazer, por mínimo que seja, a prova do alegado.

Sobre o tema, esta Corte de Justiça já sumulou seu entendimento. Confira-se:

Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Desse modo, não há como reconhecer a inexistência da relação jurídica, nem mesmo configurar ato ilícito apto a ensejar indenização.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PELA DOBRA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRETÉRITO E DEPÓSITO DO SALDO NA CONTA DA PARTE AUTORA, A QUAL, POR SUA VEZ, NÃO EXIBIU O EXTRATO DE CONTA CORRENTE DO PERÍODO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000052-54.2020.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023).

Portanto, suficientemente comprovada a contratação e a disponibilização do montante, a manutenção da improcedência é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 10 de agosto de 2025.