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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0806056-23.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO CDC E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

I - RELATÓRIO

Examina-se apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em ação ajuizada por ANTONIO CARDOSO DA SILVA, declarou a nulidade dos descontos rubricados como “PAGTO COBRANÇA 000003 EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, condenando solidariamente as rés à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais.

O apelante, em suas razões (Id 26717431), argui, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por falta de comprovante de endereço em nome do autor. No mérito, alega inexistência de responsabilidade, impossibilidade de restituição em dobro, necessidade de mitigação do próprio prejuízo e ausência de danos morais. Ao final, requer a reforma integral da decisão.

A corré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em manifestação (Id 26717439), declarou concordar com o recurso do banco, pugnando pelo prosseguimento.

Em contrarrazões (Id 26717437), o recorrido refuta todas as teses recursais. Afirma que o banco é parte legítima, defende a manutenção integral da sentença e requer multa por litigância de má-fé, alegando caráter protelatório do recurso.

A demanda dispensa intervenção do Ministério Público, por força do art. 178 do CPC.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.1 - Admissibilidade

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II.2 - Preliminares

O apelante sustenta “causas predatórias” e litigância habitual do autor, ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por comprovante de endereço em nome de terceiro. Contudo, nenhuma dessas teses procede.

A alegação de litigância contumaz foi enfrentada e rejeitada na origem: a pluralidade de demandas, quando versam contratos distintos, não suprime o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF). Foi exatamente o que assentou a sentença ao refutar a pecha de “litigante habitual”. Adoto essa razão, por seus próprios fundamentos.

A alegação de falta de interesse de agir por ausência de tratativa administrativa, de pronto deve rechaçada. Conforme consta dos autos, ainda que o tema seja irrelevante, houve tentativa de solução do autor junto ao banco e de reclamação no PROCON.

A ilegitimidade passiva do Bradesco igualmente não vinga. Os extratos indicam rubrica com menção expressa à Eagle SCD; todavia, o desconto incidiu na conta mantida no Bradesco, que operacionalizou a retirada sem prova de autorização do correntista. No CDC, a responsabilidade é solidária na cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º), como corretamente concluiu a origem ao repelir a ilegitimidade.

Por fim, a suposta inépcia por comprovante de endereço em terceiro não tem suporte. A sentença enfrentou o ponto e rechaçou a preliminar, por não dizer respeito ao pedido ou à causa de pedir e por inexistir prejuízo processual. Mantenho.

II.3 - Mérito

Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), incidindo a inversão do ônus da prova diante, o que impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade do serviço. Não o fazendo, sobrevém o reconhecimento do defeito na prestação, com responsabilização objetiva.

A sentença determinou a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados. O banco invocou precedente antigo (Rcl 4.892/PR) para afastar a dobra, mas a orientação atual do STJ (Informativo 803/EAREsp 1.501.756-SC), e deste TJPI (súmula 35), é que o parágrafo único do art. 42 do CDC não condiciona a repetição em dobro à demonstração de má-fé, bastando a inexistência de engano justificável.

Ao propósito:

Súmula 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Do que se vê, os descontos indevidos e reiterados ultrapassam o mero aborrecimento, como assentado pela sentença. Ademais, considerando os fatos e a jurisprudência aplicável, pode-se concluir que o abalo extrapatrimonial, no caso, é in re ipsa.

Em hipóteses dessa natureza, o valor da condenação aos danos morais deve fixado à luz da proporcionalidade e das circunstâncias do caso. O valor de R$ 1.500,00 é modesto, mas compatível com a jurisprudência, inclusive na ótica consolidada desta Corte.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se integralmente a sentença.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação, mantidos os demais parâmetros da sentença.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina/PI, 9 de agosto de 2025.