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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801560-48.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SOBRINHO
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061/STJ. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

I - RELATÓRIO 

Trata-se de apelação interposta por RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SOBRINHO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais, e que ainda o condenou por litigância de má-fé, fixando multa de 10% sobre o valor da causa e indenização de 1 salário mínimo em favor do réu. (ID 26716247).

O recurso foi interposto após o julgamento de embargos de declaração, nos quais o juízo reconheceu omissão sobre o pleito de perícia grafotécnica, mas a reputou desnecessária, mantendo a sentença. (ID 26716255).

A apelação ataca esse fundamento e invoca, inclusive, a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ, para afirmar que, impugnada a assinatura, incumbe à instituição financeira provar a autenticidade (CPC, art. 429, II), normalmente por perícia grafotécnica. (ID 26716256)

O banco, em contrarrazões (ID 26716260), sustenta inexistir cerceamento de defesa, fazendo referência a “assinatura digital” e documentos da operação e, com base em sua leitura do Tema 1.061, afirma que a mera alegação de falsidade não afastaria a eficácia do contrato, imputando ao autor o ônus de prova e validando o julgamento antecipado.

A demanda dispensa intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC)

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Com base no art. 932, V, c, do Código de Processo Civil, profiro decisão monocrática no recurso.

II.1 – Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central reside em saber se houve cerceamento de defesa ao se indeferir a perícia grafotécnica diante de impugnação específica da autenticidade do contrato que embasa os descontos. A análise exige integração das regras de ônus da prova do CPC ao regime protetivo do consumidor, para assegurar decisão fundada em prova tecnicamente adequada quando a autenticidade da manifestação de vontade é o próprio objeto do litígio.

II.2 - Cerceamento de defesa e ônus probatório (art. 429, II, CPC; Tema 1.061/STJ)

O art. 429, II, do Código de Processo Civil estabelece distribuição específica do ônus da prova quanto à autenticidade de documento particular: impugnada a assinatura, incumbe à parte que o documento provar sua veracidade.

A diretriz foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, ao fixar a seguinte tese:

"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."

Destaca-se que, muito embora o Juízo tenha reconhecido omissão quanto ao pedido de perícia, indeferiu a diligência por entender suficientes os “elementos dos autos” e a semelhança visual das rubricas.

Ao meu ver, essa conclusão vulnera o devido processo probatório quando o próprio objeto litigioso é a autenticidade da assinatura, pois, por meio de juízo intuitivo em tema que, por natureza, exige conhecimento especializado, tenta substituir o alcance de uma prova técnica.

Por isso, reputo cerceado o direito de defesa da parte apelante, onde a reabertura da instrução para produção de perícia grafotécnica mostra-se imprescindível ao deslinde.

À luz do exposto, afasto a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual reexame pelo juízo de origem, se e somente se, após a instrução, emergirem elementos concretos subsumíveis ao art. 80 do CPC.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para ANULAR a sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de perícia grafotécnica, assegurando-se às partes o contraditório pleno e a ampla defesa.

Afasto a condenação do apelante por litigância de má-fé e os consectários respectivos, sem prejuízo de eventual reexame pelo juízo de origem, caso, após a instrução, sobrevenham elementos concretos a justificá-la.

Restam prejudicados, por ora, os demais capítulos de mérito, por dependerem do resultado da prova técnica.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 9 de agosto de 2025.