poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800893-12.2022.8.18.0033.
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO CASTRO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487,III, b, do CPC.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO CASTRO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, interposta contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 

Após o julgamento do recurso, as partes formalizaram termo de acordo, com objetivo de pôr fim ao processo. Em seguida, juntaram aos autos o respectivo instrumento (ID 24427521), bem como o comprovante de guia de depósito do valor acordado (ID24676988), requerendo, dessa forma, a homologação.

É o relatório. Decido.

DECISÃO TERMINATIVA

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris: 

“Art. 932 – Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”

A transação configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do CPC. 

Para a homologação do acordo entabulado, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessária: a plena capacidade das partes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir. 

Compulsando os autos, verifico a plena capacidade das partes, o objeto é lícito, possível e determinado, e ambas estão devidamente representadas.

Conforme se verifica no instrumento acostado aos autos (ID 24427521), as partes celebraram acordo e dispõem que “Cumpridos os termos do presente acordo, as partes outorgam-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação abrangendo todos os pedidos objetos desta demanda e se realizará por mera liberalidade, sem reconhecimento de culpa, abrangendo todas as despesas, objeto desta ação, sem exceções”. 

Ajustam ainda: “Como consequência desta quitação, o Autor desiste do prosseguimento da presente ação e renuncia ao direito de ajuizar qualquer outra medida contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com base na mesma causa de pedir ora discutida e que, por sua vez, o réu concorda expressamente com a extinção com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil”. 

Nestes termos, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre Banco Santander (Brasil) S/A e Maria do Carmo da Conceição Castro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. 

Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, deverão ser rateadas entre as partes, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa apenas em relação à parte autora/apelada, em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC). 

Certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição. 

Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 

Relator