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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804430-66.2024.8.18.0026
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Tarifas, Produto Impróprio, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, alegando a existência de vícios na decisão terminativa proferida.

Segundo o embargante há omissão quanto ao pedido “b” da apelação e “g” da petição inicial, relacionado à dedução de valores superiores ao previsto no termo de adesão e à existência de vício de consentimento por erro substancial ou essencial, o que justificaria a reforma integral da sentença de primeiro grau. Sustenta que o banco não apresentou comprovação de anuência da autora quanto às alterações tarifárias posteriores à contratação original, o que configuraria cobrança indevida. Afirma ainda que a autora, sendo idosa, leiga e residente na zona rural, teria sido induzida a erro quanto à natureza do contrato assinado, tendo acreditado que se tratava apenas de abertura de conta para recebimento de benefício previdenciário. Por fim, requer que haja manifestação expressa sobre tais pontos, com o provimento dos embargos.

Embargos opostos sem caráter modificativo, não houve abertura de contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão terminativa apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos.

O caso discutido refere-se a ação indenizatória movida pela embargante em face do banco embargado, alegando descontos indevidos em sua conta, oriundos de tarifa bancária (“Cesta Bradesco Expresso 4”) supostamente não contratada. A controvérsia envolveu a validade do contrato, a repetição do indébito e a existência de dano moral.

O ato embargado foi no sentido de reconhecer a validade da contratação com base no termo de adesão assinado, considerando legítimas as cobranças realizadas pelo banco, à luz da ausência de vício de consentimento. Por outro lado, afastou a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença, dando parcial provimento ao recurso da autora.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a alegação de omissão quanto ao argumento de cobrança superior ao valor do contrato e de vício de consentimento por erro essencial foi suficientemente enfrentada na decisão embargada.

Ao reconhecer a validade do contrato com base na assinatura da autora e na ausência de impugnação da autenticidade documental, o julgado já refuta implicitamente qualquer tese de erro substancial, in negotio, in corpore ou in substantia, conforme sustentado nos embargos. A decisão ainda afirma que a autora poderia, se insatisfeita, procurar a instituição bancária para desfazer o negócio jurídico, afastando a tese de desconhecimento da contratação.

No que tange à alegada cobrança superior ao pactuado, o acórdão conclui pela legitimidade dos descontos com base na contratação regular, utilizando como fundamento a Súmula 35 do TJPI a contrario sensu, entendimento que também abrange a questão dos valores cobrados.

Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar cada argumento isoladamente, bastando analisar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, o que foi feito.

Portanto, não se constata omissão, contradição ou obscuridade, sendo os embargos utilizados como mero instrumento de rediscussão da matéria, o que é vedado em sede declaratória.

Além disso, a argumentação do embargante demonstra claro intento de rediscutir matéria já decidida, utilizando-se indevidamente dos embargos para reabrir discussão de mérito, o que atravessa os limites do art. 1.022 do CPC.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Porquanto manifestamente protelatórios, aplico à embargante, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 7 de agosto de 2025.