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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803133-67.2021.8.18.0078
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA PEREIRA DA COSTA, JOSEFA PEREIRA DA COSTA DE MELO
EMBARGADO: ANTONIA PEREIRA DA COSTA, JOSEFA PEREIRA DA COSTA DE MELO, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão relevante quanto ao falecimento da parte autora, ANTONIA PEREIRA DA COSTA, e a habilitação de sua herdeira, JOSEFA PEREIRA DA COSTA DE MELO, o que, segundo o recorrente, comprometeria a clareza e regularidade formal do julgado. Manifesta ainda erro material e omissão quanto à correta aplicação dos critérios legais de atualização monetária e juros moratórios, uma vez que fez a aplicação do novo regime instituído pela Lei nº 14.905/2024, sem observar seu marco temporal de vigência, que se inicia em 01/09/2024.

Embargos de Declaração sem caráter infringente, razão por que não houve abertura do contraditório.

É o que importa relatar. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A demanda cinge-se a verificar a incidência de vícios na decisão aptos a ensejar o acolhimento ou não dos embargos.

O caso discutido refere-se a ação declaratória de inexistência de relação contratual cuja sentença declarou a nulidade do contrato, determinando-se a devolução em dobro, fixando danos morais em R$ 1.000,00.

No ato embargado, manteve-se integralmente as condenações da sentença, consignando as disposições relativas à atualização dos valores conforme os parâmetros da Lei nº 14.905/2024.

Confrontando as alegações do recurso com os fundamentos do ato embargado, verifico que os aclaratórios devem ser rejeitados.

Conquanto o marco temporal não esteja consignado expressamente na decisão, a sua incidência é decorrência lógica da vigência da Lei nº 14.905/2024, expressamente prevista no texto normativo.

De igual forma, não há vício de omissão a ser sanado no tocante à sucessão processual. Isso porque, além de concluída ainda na instância de origem – com a devida anuência do embargante (ID 25217059) - a ausência de menção expressa na decisão embargada, não compromete a compreensão, tampouco a validade do julgamento.

Portanto, diante do que foi exposto, é patente o intuito procrastinatório da instituição financeira ao opor os presentes embargos de declaração. Outrossim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é impositiva.

III – DISPOSITIVO

Por esses fundamentos, REJEITO os embargos de declaração e, porquanto manifestamente protelatórios, APLICO a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixando-a em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Teresina/PI, 7 de agosto de 2025.