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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800678-07.2022.8.18.0075
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES
EMBARGADO: RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTE ATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (Id. 19033271) contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal (Id. 18750143), que, ao julgar a Apelação Cível, majorou a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinou que os juros de mora sobre tal verba incidissem "a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN)".

O Embargante alega que o Acórdão incorreu em erro material ao fixar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação, sustentando que o entendimento correto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que tais juros devem fluir a partir da data do arbitramento da indenização.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão suscitada pelo Embargante, referente ao termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais, encontra-se pacificada por entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme o Art. 1.022 do CPC. No caso em tela, o Embargante aponta um suposto erro material na fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.

O dano moral decorrente da declaração de nulidade de um contrato de empréstimo não solicitado e dos descontos indevidos configura hipótese de responsabilidade civil extracontratual.

Para a correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é que ela incide desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ:

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

No que tange aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o entendimento sumulado e reafirmado pela jurisprudência mais atual do STJ é que eles devem incidir a partir do evento danoso. A Súmula 54 do STJ dispõe:

Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Este entendimento foi recentemente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo de dano moral puro decorrente de responsabilidade extracontratual:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) Deste modo, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uniformizada no sentido de que nos casos de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). (STJ - AREsp n. 2.873.257, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 06/08/2025).

O Acórdão atacado, ao fixar os juros de mora a partir da citação, incorreu em erro material, pois o termo inicial correto para a responsabilidade extracontratual é o evento danoso. Embora o Embargante tenha pleiteado a incidência dos juros a partir do arbitramento, o que não se alinha com o entendimento sumulado e atual do STJ para a responsabilidade extracontratual, o erro no Acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora é patente e passível de correção via Embargos de Declaração.

Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos para corrigir o termo inicial dos juros de mora, adequando-o ao entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. 

As demais alegações do Embargante, que visam à rediscussão do mérito da condenação e quantificação dos danos morais, não se enquadram nas hipóteses do Art. 1.022 do CPC e, portanto, não podem ser objeto de análise em sede de Embargos de Declaração.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para, sanando o erro material apontado, MODIFICAR o Acórdão de Id. 18750143 no que tange ao termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos morais.

Assim, a parte do dispositivo do Acórdão que trata dos juros de mora sobre os danos morais passa a ter a seguinte redação:

"No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)."

Mantenho inalteradas as demais disposições do Acórdão.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA 

Relator