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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750602-73.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Imissão, Valor da Causa, Liminar]
AGRAVANTE: SUNDECK HOLDING LTDA.
AGRAVADO: GOLDEN BUSINESS LTDA - ME, JEOVA LUIS MEDEIROS JUNIOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA A ANÁLISE DE LIMINAR À EMENDA DA INICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO EXTINTO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SUNDECK HOLDING LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 0800109-91.2023.8.18.0100, que, à época, postergou a análise do pedido liminar, condicionando-a à emenda da petição inicial com apresentação de documentos técnicos (georreferenciamento, memorial descritivo e adequação do valor da causa).

Em cognição sumária, foi deferida medida liminar no presente Agravo de Instrumento, determinando a imediata imissão provisória de posse da parte Agravante no imóvel descrito na matrícula nº 344 do CRI de Manoel Emídio/PI, tendo em vista a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.

Após regular tramitação do feito originário, sobreveio a prolação de sentença definitiva, pela qual se julgou extinta a ação de imissão na posse, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, ora Agravante.

Referida sentença reconheceu que a autora não detinha a titularidade dominial do imóvel ao tempo da propositura da demanda, tampouco qualquer título aquisitivo hábil a justificar o ajuizamento da ação petitória, tendo em vista a restauração, por decisão da Corregedoria do Foro Extrajudicial, das averbações anteriormente canceladas.

Com efeito, a sentença exarada no feito principal tornou prejudicada a controvérsia que se discutia neste recurso, qual seja, a análise da regularidade da decisão interlocutória que havia postergado o exame da liminar.

No caso concreto, não subsiste mais interesse recursal, tampouco persistem os efeitos jurídicos da decisão agravada, tendo em vista que o juízo a quo encerrou a jurisdição sobre o feito originário.

Assim, a continuidade deste recurso se mostra processualmente inútil, impondo-se o seu arquivamento por perda superveniente do objeto.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em razão da sentença proferida nos autos principais, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto.

Intimem-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.