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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0833180-61.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA BENEDITA PEREIRA RODRIGUES
APELADO: BANCO BRADESCO SA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA FUNDADA NA SÚMULA 33 DO TJPI E NO PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 321 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 932, IV, “A”, DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA BENEDITA PEREIRA RODRIGUES (ID 25923206), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo, ainda, a devolução dos valores supostamente descontados e a correspondente reparação por danos morais.

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de descumprimento das determinações judiciais constantes do despacho de ID [25923198], especialmente quanto à apresentação de: extrato bancário do mês da suposta contratação; comprovante de residência em nome da parte na comarca de Bom Jesus/PI; e declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora.

Irresignado, a autora interpôs Apelação (ID 25923206), sustentando, em síntese, que a exigência de apresentação dos extratos bancários, bem como os demais documentos, não se qualificaria como requisito essencial à propositura da ação, tratando-se de cerceamento de defesa; o despacho que determinou a emenda da inicial configura formalismo excessivo; os documentos apresentados seriam suficientes para demonstrar a plausibilidade da narrativa fática; a sentença violaria os princípios da instrumentalidade das formas e da inafastabilidade da jurisdição; haveria afronta à sistemática da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Com base nesses fundamentos, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito.

Apresentadas contrarrazões pelo recorrido BANCO BRADESCO S/A (ID 25923210), sobreveio o julgamento.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.
A controvérsia recursal restringe-se à regularidade da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por suposto descumprimento das determinações judiciais de emenda à inicial.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada deste Tribunal, em consonância com o art. 932, IV, “a”, do CPC e com o art. 91, VI-A, do RITJPI, admite o julgamento monocrático de recurso manifestamente improcedente e contrário à súmula do próprio Tribunal.

No caso concreto, a extinção do feito encontra respaldo na Súmula nº 33 do TJPI, que dispõe:

 “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

A sentença recorrida (ID 25923204) fundamentou-se na inércia da parte autora, que, embora intimada, não atendeu às exigências estabelecidas no despacho de ID 25923198, deixando de juntar documentos essenciais à formação mínima do juízo de admissibilidade da demanda.

Conforme dispõe o art. 321 do CPC:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

 Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

No caso em exame, a determinação judicial observou o devido contraditório e foi devidamente motivada, com base no poder geral de cautela previsto no art. 139, inciso III, do CPC, que assim preceitua:

 “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”

Conforme se verifica dos autos, a inicial carecia de elementos mínimos para análise do interesse de agir e da plausibilidade da narrativa. Não se trata de formalismo excessivo, mas de garantia da efetividade e racionalidade do sistema de justiça, especialmente frente ao fenômeno da litigância predatória, que compromete o princípio da boa-fé e sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário.

No tocante à alegação de violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, dependendo de requerimento e apreciação judicial fundamentada, o que não se vislumbra na presente hipótese, especialmente ante a ausência de regularidade da petição inicial.

Sendo assim, não havendo o cumprimento da determinação judicial para apresentação dos documentos essenciais, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de condenação em primeira instância.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Cumpra-se.