poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0832773-55.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INÉRCIA DO BANCO EM JUNTAR DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 18 E 26 DO TJPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 932, IV, “A”, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade da contratação de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais (ID 25684843).

O Apelante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de vícios na prestação do serviço, alegando, ainda, que não restaram comprovados o dano moral nem a má-fé a justificar a repetição em dobro, requerendo, ao final, a reforma total da sentença ou, alternativamente, a minoração da indenização por danos morais (ID 25684848).

Intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões.

Nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, diante da ausência de interesse público relevante.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

"Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)".

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

A controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado realizada supostamente em nome da parte autora/apelada e dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Pois bem.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Como bem destacado na sentença (ID 25684843), trata-se de relação de consumo, aplicando-se ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente reconhecido na Súmula 297 do STJ:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Verifica-se, nos autos, que o banco Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato nem da efetiva transferência dos valores à parte autora. Ressalte-se que, por decisão fundamentada nos autos, houve a inversão do ônus da prova, medida compatível com o art. 6º, inciso VIII do CDC, e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, especialmente a Súmula 26 do TJPI:

 “Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Ainda, a ausência de demonstração da transferência do valor contratado impõe a nulidade do contrato nos moldes da Súmula 18 do TJPI:

“A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a inexistência da contratação, diante da inércia do banco em apresentar documento hábil a demonstrar o vínculo jurídico ou mesmo o repasse de valores à parte Apelada.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

O banco, além de não demonstrar a boa-fé objetiva, não evidenciou engano justificável. Por consequência, correta a restituição em dobro dos valores descontados, como forma de reprimenda à conduta abusiva.

A prática abusiva de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, sem a existência de contrato válido, enseja dano moral in re ipsa, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores.

A privação de verba alimentar, ainda que por curto período, revela-se apta a gerar abalo psíquico e constrangimento significativo à parte consumidora. Portanto, reconhecido o dano moral.

No entanto, à luz do valor da causa (R$ 11.662,12), do número de parcelas descontadas e da ausência de provas que evidenciem dolo ou conduta dolosa por parte do banco, reputo razoável e proporcional a minoração da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Essa quantia atende ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Nos termos da jurisprudência consolidada, fixo os encargos legais nos seguintes termos: correção monetária da indenização por dano moral: a partir da data do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ; juros de mora sobre o dano moral: desde a citação (art. 405 do Código Civil); repetição de indébito: correção monetária desde os descontos indevidos (Súmula 43 do STJ); juros moratórios desde a citação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reduzir a indenização por danos morais arbitrada na sentença para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos do decisum, inclusive a restituição em dobro dos valores descontados e a declaração de nulidade da contratação impugnada.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.