poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801574-40.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]
APELANTE: ANA KARINA SILVA LIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO EXPRESSA A PACOTE DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA KARINA DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento da legalidade das tarifas bancárias lançadas em sua conta, por entender ausente o ato ilícito e demonstrada a utilização de serviços além do pacote essencial.

A autora, inconformada, Apela pleiteando a reforma da sentença, a fim de reconhecer a inexistência da relação jurídica quanto às cobranças realizadas a título de “tarifa pacote de serviços” e, consequentemente, a condenação do banco apelado à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ausência de contratação dos referidos serviços e falha na prestação do serviço (ID 26477226).

O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção integral da sentença, defendendo a legalidade das cobranças, bem como a contratação regular por meio eletrônico (ID 26477229).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É, em síntese, o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Nos autos, a parte autora/apelante demonstrou que é titular de conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil S/A, e que houve descontos mensais sob a rubrica “tarifa pacote de serviços”. Contudo, não consta nos autos qualquer contrato ou termo de adesão que comprove a contratação expressa da tarifa, tampouco foram apresentados documentos hábeis pela instituição bancária que demonstrem ciência ou concordância da consumidora quanto à referida cobrança.

Destaca-se que a apelante é beneficiária de justiça gratuita e, conforme documentos acostados, a conta bancária era utilizada para o recebimento de valores de natureza alimentar, o que agrava a conduta da instituição financeira.

Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 35 do TJPI:

 “TJPI/SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

O Banco do Brasil S/A não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, a Resolução nº 4.196/2013 do BACEN exige a formalização expressa da opção do consumidor por pacote de serviços, o que não restou comprovado.

Assim, presentes os pressupostos legais, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias sem prévia autorização da consumidora, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como o pagamento de indenização por danos morais, haja vista que os descontos indevidos sobre recursos de natureza alimentar extrapolam o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade da pessoa humana.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada.

Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, para reformar a sentença e: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa à cobrança da tarifa denominada “pacote de serviços”; b) condenar o apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; c) condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme critérios acima estabelecidos.

Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.