poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0001191-93.2016.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: MARIA ANACLETO DE SOUZA SANTOS
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

A Apelação cível n.º 0001191-93.2016.8.18.0050 foi distribuído a esta Relatoria. Não obstante, verifico que o Agravo de Instrumento n.º 2017.0001.002667-0 (Id. 24229066, página 270), proveniente, também, do referido processo, esteve sob Relatoria do Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES, cujo sucessor é o Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA (1ª Câmara Especializada Cível), com distribuição em data anterior à do presente recurso. Cumpre ressaltar, que o Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA ocupa no momento função administrativa, tendo como sucessor o Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Outrossim, acrescenta-se com o que determina o art. 145, caput e § 2º, do RITJPI, o qual prevê que “a prevenção, se não for concedida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento”.

Ademais, haja vista os recursos serem originários da mesma ação, verifico que possuem as mesmas partes e têm, por questão de fundo, a mesma matéria fática, razão pela qual devem ser reunidos na Relatoria do mesmo Desembargador (ou, in casu, do atual Desembargador responsável pelo seu acervo), a fim de se evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, componente da 1ª Câmara Especializada Cível e sucessor do acervo do ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, ante a sua prevenção e o risco de prolação de decisões conflitantes.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador