poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801129-30.2023.8.18.0032
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
EMBARGANTE: JESSICA ELANE SANTOS OLIVEIRA
EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS E FALTA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JÉSSICA ELANE SANTOS OLIVEIRA contra a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801129-30.2023.8.18.0032, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial, ausência de individualização dos fatos, insuficiência documental e indícios de litigância predatória.

A embargante alega, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à existência de documentos já presentes nos autos (extratos bancários, histórico de descontos, procuração, documentos pessoais) que comprovariam os fatos alegados na inicial. Sustenta, ainda, que deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial, nos moldes do art. 321 do CPC, e que a jurisprudência da própria 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI exigiria tal providência. Por fim, argumenta pela aplicação da teoria da causa madura.

A embargada não apresentou contrarrazões.

Era o que cumpria relatar. Passo a decidir.

I - FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração têm por finalidade suprir omissões, eliminar obscuridades, esclarecer contradições e corrigir erros materiais contidos na decisão embargada, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

No entanto, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, o embargante deve se limitar às hipóteses expressamente previstas na legislação, não sendo admissível sua utilização para rediscutir a matéria já julgada.

O artigo 1.023 do CPC exige que o recurso indique precisamente o ponto obscuro, contraditório ou omisso, o que não se verifica no presente caso, conforme se demonstrará a seguir.

1.1 – Da suposta omissão

Não procede a alegação de omissão. O acórdão impugnado analisou a regularidade da petição inicial sob a ótica da jurisprudência consolidada do TJPI, da Recomendação CNJ 159/2024 e da Súmula 33 do TJPI. Concluiu-se que a inicial era padronizada, genérica e desacompanhada dos documentos essenciais, a despeito da juntada de alguns arquivos.

O acórdão deixou claro que, ainda que haja documentos nos autos, não foi possível extrair, de modo individualizado, a demonstração da inexistência de contratação, a tentativa de solução administrativa, a especificação dos valores e períodos descontados ou a validade da representação processual.

Desse modo, a alegação de que os documentos seriam suficientes foi implicitamente refutada, ao se afirmar que o conteúdo da inicial era inócuo para a análise jurisdicional.

Não há, pois, omissão a ser suprida.

Ademais, com relação a suposta omissão quanto à ausência de oportunidade para emenda, tenho que a decisão enfrentou expressamente a questão.

Consta do acórdão que a constatação posterior do vício na inicial, mesmo após seu recebimento, autoriza o juízo a extinguir o feito com base nos arts. 330 e 485 do CPC, desde que constatada ineficácia da petição para o exercício da jurisdição, como ocorreu no caso.

Rejeitou-se, ainda, a tese de violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, por se tratar de fundamento jurídico notório e consolidado no próprio tribunal. Assim, a tese foi apreciada, ainda que contrariamente ao interesse da embargante.

O julgado apresenta coerência interna, linha argumentativa estável e linguagem acessível. A fundamentação é lógica e integral. Não se verifica contradição entre as premissas e a conclusão, tampouco redação ininteligível.

1.2 – Do caráter protelatório dos embargos

É patente o uso dos embargos com finalidade de rediscutir fundamentos já enfrentados, em mera reiteração de argumentos recursais rejeitados. Trata-se de expediente manifestamente protelatório.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.026, § 2º, prevê a possibilidade de imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios.

Considerando que a presente insurgência não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, restando evidente o caráter protelatório do recurso, fixo a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado.

Além disso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, por serem manifestamente protelatórios os embargos opostos.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.