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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0760136-70.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Prescrição Intercorrente]
AGRAVANTE: CANADA VEICULOS LTDA
AGRAVADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CANADA VEÍCULOS LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos do Cumprimento de sentença nº 0836744-48.2023.8.18.0140.

Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida julgou prescrita a pretensão, pondo fim ao cumprimento de sentença.

Assim, o instrumento cabível para manifestar irresignação jurídica em relação à referida manifestação judicial consiste na apelação, revelando-se descabida a interposição do presente agravo de instrumento.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante dimana da ementa de jurisprudência doravante transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023)

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, deixo de conhecer do presente recurso, em razão da sua manifesta inadequação.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se ao juízo de piso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                    Relator