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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0762693-64.2024.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Dissolução, Guarda]
RECORRENTE: BARBARA BRUNA VAZ
RECORRIDO: LENILSON FERREIRA NASCIMENTO FILHO

Decisão Monocrática

Verifica-se que o presente recurso em sentido estrito, autuado sob o nº 0762693-64.2024.8.18.0000, teve por objeto a insurgência contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de divórcio litigioso nº 0834727-05.2024.8.18.0140, que tramita no Gabinete nº 6 das Varas de Família da Comarca de Teresina/PI.

Contudo, embora tenha sido equivocadamente registrado e distribuído à 2ª Câmara Especializada Criminal, trata-se de matéria de índole eminentemente cível, atinente ao Direito de Família (divórcio, guarda e suspensão de visitas), cuja competência recursal é das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.

Ressalte-se, ainda, que consta nos autos decisão liminar anteriormente proferida por Desembargador integrante de Câmara Cível, o que reforça o equívoco da redistribuição e recomenda a imediata devolução ao relator prevento, preservando-se, inclusive, a coerência dos atos decisórios praticados.

Ante o exposto, declino da competência para apreciação do presente recurso, determinando a remessa dos autos ao Relator originário da Câmara Cível competente, para que prossiga com a devida instrução e julgamento do agravo, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator