poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0759509-03.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: ABILIO DIAS MARQUES
AGRAVADO: BANCO BPN BRASIL S.A

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de agravo de instrumento interposto Recorrente que veio a óbito no curso do trâmite recursal. Diante do falecimento da parte, este Relator determinou a intimação de eventuais sucessores legais, inclusive por edital, para que providenciassem a respectiva habilitação nos autos. Não obstante, todas as diligências restaram infrutíferas, sem qualquer manifestação dos herdeiros ou interessados.

A ausência de habilitação dos sucessores inviabiliza o regular prosseguimento do recurso, acarretando a perda superveniente da legitimidade recursal, vez que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,

Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo de instrumento, , conforme autoriza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, reconheço a prejudicialidade do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, diante da ausência de habilitação dos sucessores da parte agravante falecida.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.