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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0804383-24.2022.8.18.0039
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A JUROS DE MORA E ANÁLISE DE ARGUMENTOS DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0804383-24.2022.8.18.0039, ajuizada por Francisca do Nascimento Sousa, a qual reformou a sentença para condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta omissão quanto à fixação dos juros de mora incidentes sobre os danos morais e à análise de documentos e argumentos da defesa, notadamente a suposta aceitação tácita das cobranças pela parte autora. 

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada foi omissa ao fixar os critérios aplicáveis aos juros de mora sobre a indenização por danos morais; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise de argumentos e documentos apresentados pela defesa, especialmente sobre a alegada aceitação tácita da cobrança. 

3. A decisão embargada fixou expressamente os critérios de juros e correção monetária, com base nas Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ, determinando que os juros de mora fluam a partir do evento danoso e a correção monetária incida a partir do arbitramento. 

4. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão monocrática de ID nº 23514998, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0804383-24.2022.8.18.0039, ajuizada por FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA.

O embargante alega omissão na decisão embargada. Sustenta que, ao reformar a sentença para condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, o julgador teria deixado de se manifestar sobre os critérios aplicáveis aos juros de mora incidentes sobre os danos morais, bem como quanto à análise de documentos e argumentos apresentados pela defesa, especialmente sobre a suposta aceitação tácita da cobrança pela parte autora. (ID nº 23669408).

É o relatório. Passo a decidir.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de omissão na decisão monocrática quanto à ausência de manifestação específica sobre os critérios aplicáveis aos juros de mora incidentes sobre os danos morais, bem como à suposta ausência de análise de argumentos e documentos da contestação.

Não assiste razão ao embargante. A decisão embargada tratou de forma expressa os critérios relativos à incidência dos juros de mora e da correção monetária. Consta no dispositivo que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Tais parâmetros foram definidos com base na jurisprudência consolidada e constam expressamente da parte dispositiva da decisão.

Quanto aos demais pontos suscitados, verifica-se que os fundamentos da sentença foram amplamente enfrentados na decisão monocrática, a qual refutou a tese de aceitação tácita das tarifas pela parte autora, inclusive afastando a aplicação da chamada teoria da surrectio, diante da ausência de contrato, da violação ao direito à informação e do entendimento sumulado pelo TJPI (Súmula 35). Logo, não há omissão a ser sanada.

A pretensão do embargante, portanto, revela-se como tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, restringida às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Relator