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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0834657-22.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO MADEIRA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0834657-22.2023.8.18.0140, a qual reformou sentença para condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega omissão quanto aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre as condenações impostas. 

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão monocrática quanto à fixação dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as condenações por danos morais e restituição de valores. 

3. A argumentação do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, pretensão que extrapola o escopo legal dos embargos de declaração e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 

4. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a decisão monocrática de ID nº 22744222, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0834657-22.2023.8.18.0140.

O embargante alega omissão na decisão embargada. Sustenta que, ao reformar a sentença para condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, o julgador teria deixado de se manifestar sobre os parâmetros aplicáveis ao índice de correção monetária e ao percentual dos juros de mora incidentes sobre as condenações, circunstância que, segundo alega, caracteriza omissão a ser sanada. (ID nº 23082419).

É o relatório. Passo a decidir.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material. 

 Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de omissão na decisão monocrática quanto à ausência de manifestação específica sobre os critérios aplicáveis ao índice de correção monetária e ao percentual dos juros de mora incidentes sobre os valores fixados a título de danos morais e de restituição.

Não assiste razão ao embargante. A decisão embargada tratou expressamente da matéria apontada como omissa. Consta, de forma clara, o reconhecimento da natureza extracontratual da responsabilidade imputada à instituição financeira, o que fundamenta a aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, foi determinado que a correção monetária incida a partir do efetivo prejuízo e que os juros de mora fluam a partir do evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil, nos termos da jurisprudência consolidada.

Assim, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de modo direto e suficiente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à hipótese, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

A pretensão do embargante, nesse contexto, revela-se como tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que ultrapassa os limites legais dos embargos de declaração e não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator