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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0752297-91.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Processo Legislativo]
AGRAVANTE: LIVIA RODRIGUES DE HOLANDA SILVA, JESSICA CAROLINE BATISTA DE SOUSA, RODRIGO CELIO FERREIRA MOURA SANTOS
AGRAVADO: FRANCISCO BARROS DE SOUSA, MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO - CAMARA MUNICIPAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Livia Rodrigues de Holanda Silva, Jessica Caroline Batista de Sousa e Rodrigo Celio Ferreira Moura Santos em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos do Mandado de Segurança nº 0800010-41.2025.8.18.0104.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada para suspender os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Leão-PI, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade partidária.

O recurso foi instruído com a documentação que os agravantes entenderam pertinente, tendo sido indeferida, em sede recursal, a tutela de urgência pleiteada (ID n. 23229897). Posteriormente, foi determinada a intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões, a qual não se efetivou, conforme destacado pelo Ministério Público em manifestação de ID n. 25541671.

Instado o agravante a se manifestar sobre a ausência de intimação dos agravados, conforme despacho de ID n. 25885379, não houve a devida regularização quanto à indicação do nome e endereço completo dos advogados dos recorridos.

É o breve relatório. 

Decido.

O presente recurso não merece ser conhecido.

Da análise dos autos, verifica-se que os agravantes, ao interporem o presente Agravo de Instrumento, deixaram de cumprir requisito essencial de admissibilidade recursal, qual seja, a correta indicação do nome e do endereço da parte agravada, em manifesta inobservância ao que dispõe o artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

[...]

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

O referido dispositivo legal estabelece, de forma clara e expressa, que a indicação do nome e endereço dos advogados constantes do processo são essenciais, mesmo para a garantia do contraditório.

A lei não contém palavras inúteis, de sorte que se o dispositivo legal determina que o recorrente os decline, ao tempo em que estabelece um requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, também veda que o relator infira, presuma o cumprimento não expresso.

Assim, a ausência de tal informação impede a regular formação do instrumento e, principalmente, a intimação das partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, o que viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Trata-se de vício insanável, que obsta o regular processamento do recurso e impõe o seu não conhecimento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de indicação do nome e endereço dos advogados das partes agravadas, mesmo depois da intimação para tal ato.

Publique-se. Intime-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator