poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0028991-20.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: MARILEIDE QUEROZ DE ARAUJO, LAYNA QUEIROZ E SILVA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de ação ordinária autuada em meio físico sob o nº 0028991-20.2016.8.18.0140, ajuizada em 2016, contra o ESTADO DO PIAUÍ, na qual figuram como autoras MARILEIDE QUEROZ DE ARAÚJO e LAYNA QUEIROZ E SILVA.

Constata-se, dos elementos dos autos, que houve a interposição de recurso de apelação pelas partes autoras, o qual, por equívoco material de autuação no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi registrado sob novo número de processo eletrônico, qual seja, 0703453-23.2019.8.18.0000, diverso daquele originalmente distribuído.

Tal duplicidade de numeração processual culminou na existência paralela de dois feitos absolutamente idênticos, em trâmite neste Tribunal, com mesmo objeto, partes e causa de pedir, o que se evidencia pela análise dos documentos juntados e registros do sistema PJe.

Todavia, apenas o processo sob o número 0703453-23.2019.8.18.0000 foi efetivamente impulsionado, tendo passado por regular tramitação em segundo grau e nos tribunais superiores, com retorno ao TJPI para cumprimento de determinações, inclusive já estando devidamente digitalizado, conforme se observa nos registros do sistema eletrônico.

Ressalte-se que o feito originário, de número 0028991-20.2016.8.18.0140, não teve andamento válido ou independente desde a interposição do recurso, somente vindo a ser movimentado recentemente, em 2025, com a indevida remessa para nova apreciação, embora o recurso correspondente tenha sido processado sob outro número e já devidamente em andamento.

A jurisprudência pátria e os princípios da unicidade e segurança jurídica no processo impõem o reconhecimento da identidade material entre os feitos, sendo incabível a tramitação simultânea de duas ações ou recursos com mesmo conteúdo, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao tratar da litispendência, estabelece:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
II - litispendência;
(...)
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Ainda, nos termos do art. 485, V, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe quando reconhecida a ocorrência de litispendência.

No caso concreto, embora o vício decorra de falha administrativa na autuação recursal, não há como sustentar a continuidade do trâmite do feito de nº 0028991-20.2016.8.18.0140, sob pena de reabrir discussão já definitivamente em processamento nos autos de nº 0703453-23.2019.8.18.0000, inclusive com trânsito por tribunais superiores.

Assim sendo, a fim de evitar duplicidade de tramitação, perpetuação de erro material e insegurança jurídica, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito.

ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a existência de identidade total de objeto, partes e causa de pedir entre os processos de números 0028991-20.2016.8.18.0140 e 0703453-23.2019.8.18.0000, e considerando que este último foi o processo regularmente impulsionado e em processamento, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda:

1. O arquivamento definitivo dos presentes autos;

2. A baixa e o cancelamento da distribuição do processo de nº 0028991-20.2016.8.18.0140, nos termos do art. 313, §1º, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente;

3. A expedição de certidão de identidade processual entre os dois feitos para juntada nos autos principais (0703453-23.2019.8.18.0000), caso ainda não conste.

4. A intimação das partes para ciência desta decisão.

Diligências necessárias, cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.