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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800576-64.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Tarifas]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: FRANCISCA FRANCINETE CAVALCANTE CRUZ

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais, proposta por Francisca Francinete Cavalcante Cruz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do contrato de tarifa bancária, e condenando o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, desde o início da relação jurídica, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária e juros legais. Indeferiu-se, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Condenou-se, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Irresignado, o banco apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, invocando o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, aduz a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, argumentando que a autora é titular de conta corrente com adesão ao pacote de serviços, desde o ano de 2000, o que autorizaria os descontos efetuados. Defende, ainda, que os valores cobrados foram justos, respaldados pelas resoluções do Banco Central do Brasil e pelas cláusulas do contrato bancário. Por fim, alega a inexistência de ato ilícito, bem como de dano material ou moral, pugnando pela reforma integral da sentença. (Id. 26829246)

Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada, requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. (Id. 26829253)

Diante da ausência de interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público, deixou-se de remeter os autos à Procuradoria, conforme orienta o Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA.

É o relatório.

II. Fundamentação

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC e do art. 91, VI-A, do RITJPI, cabe ao relator negar provimento a recurso contrário a súmulas do STF, STJ ou do próprio TJPI.

A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos realizados pelo banco apelante a título de tarifas bancárias, vinculadas à conta bancária utilizada pela autora para recebimento de benefício previdenciário, bem como sobre a ocorrência de prescrição da pretensão e da possibilidade de restituição dos valores.

O apelante sustenta a incidência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ao fundamento de que se trata de ação reparatória por enriquecimento sem causa. Contudo, tal entendimento não prospera.

A referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido pelo STJ, na Súmula 297, o que implica na incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27, da Lei n° 8.078/90, in verbis:

Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

 Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Trata-se, ainda, de relação de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Afasta-se, portanto, a tese de prescrição trienal.

Aplica-se o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC:

 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso em tela, o banco recorrente não trouxe aos autos o contrato bancário assinado ou qualquer documento que comprove a anuência da parte autora quanto à adesão ao pacote de serviços contratado.

Conforme reconhecido pelo juízo a quo, a ausência de comprovação da contratação específica do pacote de tarifas bancárias implica o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados, razão pela qual impõe-se a condenação do banco à restituição dos valores cobrados indevidamente.

A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, em seu art. 1º, é expressa:

 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras (...) deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Logo, a cobrança de tarifas bancárias sem a devida comprovação contratual afronta diretamente o CDC, e a jurisprudência do TJPI vem consolidando esse entendimento na Súmula 35:

 TJPI/SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Observa-se que a sentença determinou apenas a restituição simples dos valores, não reconhecendo a presença de má-fé ou de ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. Diante da ausência de recurso da parte autora, mantém-se a restituição simples, conforme decidido em primeiro grau.

O banco recorrente não logrou êxito em demonstrar a efetiva contratação do serviço questionado, tampouco a autorização da autora. Alegações genéricas quanto ao uso de serviços não suprem o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que, no âmbito consumerista, o ônus probatório é invertido quando o consumidor é hipossuficiente, o que se verifica no caso concreto.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância recursal em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, totalizando 15% ao final.

Advirto que eventual interposição de agravo interno manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.