poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801585-45.2022.8.18.0054
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
AGRAVADO: ALBERTINA MARIA DA SILVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDA A PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão monocrática que, em apelação interposta na Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALBERTINA MARIA DA SILVA, manteve a sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado. A decisão reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação da contratação válida e da efetiva entrega dos valores à autora, pessoa idosa e analfabeta.

2. O ônus de comprovar a regularidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta incumbe à instituição financeira, conforme as regras do art. 373, II, do CPC, sendo exigível, nos termos do art. 595 do Código Civil, a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas.

3. A jurisprudência consolidada do TJPI, por meio da Súmula 30, considera nulo o contrato atribuído a pessoa analfabeta quando ausentes assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, ainda que haja indícios de disponibilização do valor.

4. A ausência de contrato válido e de prova da transferência dos valores caracteriza ato ilícito e autoriza a restituição em dobro das quantias descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

5. A conduta do banco configura violação à dignidade da pessoa humana, especialmente diante da hipossuficiência da autora, justificando a condenação por danos morais.

6. A decisão monocrática encontra amparo no art. 932, IV, "a", do CPC, por estar em conformidade com súmulas do próprio tribunal, não havendo fundamento para sua reforma.

7. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra Decisão Terminativa proferida pelo Juízo 4ª Câmara Especializada Cível, no âmbito da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ALBERTINA MARIA DA SILVA, ora Agravada.

A decisão monocrática recorrida, id nº 22445188, negou provimento à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, diante da ausência de instrumento contratual válido e de comprovação de depósito dos valores à parte Autora, pessoa analfabeta. Com base nas Súmulas 18 e 30 do TJ/PI e no art. 595 do Código Civil, foi reconhecida a inexistência de relação jurídica, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, ID nº 23236670, a parte Agravante alega, em síntese, que a Decisão Monocrática merece reforma, por entender que o contrato foi regularmente celebrado e assinado, inclusive com testemunha (filha da autora), tendo havido usufruto dos valores contratados. Alega ainda a ocorrência de prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal, e busca o afastamento da indenização e da restituição em dobro, por entender inexistente ato ilícito.

Nas contrarrazões, ID nº 24917638, a parte Agravada, ALBERTINA MARIA DA SILVA, sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, e que jamais contratou o empréstimo, não tendo o Banco demonstrado a regularidade da contratação ou a efetiva transferência dos valores. Defende a manutenção da sentença, requerendo a aplicação da inversão do ônus da prova, a realização de perícia grafotécnica, e reafirma a ausência de aceitação tácita e a violação à dignidade da pessoa humana.

É o relatório. Passo a decidir:

Alega o Agravante no presente Agravo Interno que o contrato celebrado entre as partes é válido.

Entretanto, na Decisão Terminativa foi destacado que é ônus processual da Instituição Financeira demonstrar a regularidade do contrato objeto da demanda, não tendo esta se desincumbido de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos contrato válido.

De fato, no presente caso, a Instituição Financeira recorrida não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que juntou aos autos cópia do contrato sem assinatura a rogo acompanhada da assinatura de duas testemunhas, o que era necessário por se tratar de pessoa analfabeta, em desacordo com o disposto no artigo 595 do Código Civil.

A exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas se mostra pacificada pela jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30, in verbis:

TJPI/Súmula 30 – “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”.

Assim, note-se que o Agravante manifesta mero inconformismo, numa tentativa de reexame de matéria já decidida e fundamentada.

Ademais, o artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

(…)

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e nas Súmulas nº 26 e 30 deste E. TJPI, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO mantendo a decisão agravada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR