poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0760020-64.2025.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO(S): [Roubo]
AUTOR: FRANCOIS MILA DE ALMEIDA JUNIOR
REU: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão Monocrática 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANÇOIS MILA DE ALMEIDA JÚNIOR. O art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí enuncia que: 

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 42, de 24/11/2011). 

Em consulta ao Sistema PJe, constata-se que existe primeira e anterior distribuição (Habeas Corpus nº 0707084-09.2018.8.18.0000) referente ao processo originário nº 0013229-71.2010.8.18.0140 de relatoria do Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, na 1ª Câmara Especializada Criminal. 

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos, em obediência as regras regimentais. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator