poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800059-46.2020.8.18.0108
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: HEITOR ANDRADE DE CARVALHO
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., MUNICÍPIO DE PAES LANDIM, MUNICIPIO DE PAES LANDIM, MUNICIPIO DE PAES LANDIM

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de duas apelações cíveis: a primeira interposta por HEITOR ANDRADE DE CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A. e do MUNICÍPIO DE PAES LANDIM-PI, e a segunda interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do autor, contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito.

Consta dos autos que foi homologado acordo entre o autor e o banco requerido, no entanto, a homologação deu-se perante órgão incompetente, qual seja, a Câmara Cível. A matéria, por envolver ente público municipal, atrai a competência da Câmara de Direito Público, nos termos do art. 261, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Sendo a competência absoluta, a sua inobservância pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, a homologação do acordo por órgão incompetente é ato juridicamente inválido, devendo ser desconstituído.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para reconhecer, DE OFÍCIO, a incompetência absoluta da Câmara Cível que homologou o acordo, tornando sem efeito a decisão homologatória anteriormente proferida de ID 18322840 e determinar a redistribuição dos autos à Câmara de Direito Público, nos termos regimentais, mantendo-se a relatoria sob minha condução, de forma a preservar os atos processuais válidos e garantir a continuidade da análise dos recursos.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator