poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0765734-39.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES CORDEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO ENTRE RELATORES. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO JÁ DISTRIBUÍDA AO DES. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. POSTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Piauí, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença registrado sob o nº 0801715-07.2022.8.18.0031.

Compulsando os autos e, em consulta ao Sistema PJe, constata-se que da sentença proferida no processo originário foi interposto recurso de Apelação, já regularmente distribuído ao Desembargador José Vidal de Freitas Filho, integrante da 6ª Câmara de Direito Público.

Nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Assim, havendo distribuição anterior da Apelação ao referido Desembargador, resta caracterizada a sua prevenção para todos os recursos subsequentes no mesmo feito, incluindo o presente Agravo de Instrumento.

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prevenção do eminente Des. José Vidal de Freitas Filho, para apreciação do Agravo de Instrumento ora em trâmite, nos termos da norma processual supramencionada.

Ante o exposto, reconheço a prevenção e determino a imediata redistribuição do Agravo de Instrumento nº 0765734-39.2024.8.18.0000 ao Desembargador José Vidal de Freitas Filho, da 6ª Câmara de Direito Público, para que lhe seja atribuída a relatoria do feito.

Publique-se. Cumpra-se.