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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800537-30.2024.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA Nº 03) DESTE TJPI. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. A controvérsia envolve relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao prazo prescricional.

2. A tese firmada no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 (Tema 03) do TJPI determina que, nas ações em que se pleiteia a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação material e moral, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto indevido.

3. A sentença apelada contrariou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese que autoriza o provimento monocrático do recurso nos termos do art. 932, V, "c", do CPC.

4. Considerando que os últimos descontos ocorreram em maio de 2020 e a ação foi ajuizada em maio de 2024, não se configura a prescrição quinquenal para a propositura da ação que visa a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA MARIA MENDES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação, alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição, clamando pelo provimento do recurso.

Intimado, decorreu o prazo legal sem que o Banco requerido apresentasse suas contrarrazões.

Recebido o recurso no duplo efeito, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

DA PRESCRIÇÃO

A parte apelante sustenta a inocorrência de prescrição quinquenal em relação às parcelas controvertidas.

Conforme acima relatado, o d. Juízo singular reconheceu a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, cujo prazo foi contabilizado a partir da data do primeiro desconto alegado indevido.

A demanda originária tem como objeto a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, em decorrência da qual se pretende a condenação do Banco requerido na repetição do indébito em dobro dos valores cobrados mensal e indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais.

Nota-se que se impugna na inicial uma suposta relação jurídica de contratual, em decorrência de uma possível ilegalidade na prestação de um serviço financeiro, devendo a demanda ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor, subordinando-se às suas normas.

O artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

Logo, não há em se falar em prescrição trienal.

Na espécie, a referida sentença apelada vai de encontro com o entendimento firmado no âmbito deste TJPI em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 03 - IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000), segundo o qual o prazo a ser observado é o de 05 (cinco) anos a contar da data do último desconto indevido.

Impõe-se trazer à colação uma das teses fixadas no referido Tema:

“Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.”.

Vê-se, pois, que é inequívoca a aplicação da supracitada tese no caso em espécie.

Assim, considerando que, segundo os documentos juntados na inicial (Id 20991513, p. 16), os início do Contrato impugnado foi 11/2019, tendo sido finalizado os descontos em razão do mesmo em 05/2020, e a ação originária foi ajuizada em 28.05.2024, considerando que o prazo prescricional a ser considerado é o de 05 (cinco) anos, e não o de 03 (três), não há que se falar na sua aplicação no caso em concreto.

DA DECISÃO MONOCRÁTICA 

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de: 

“Art. 932. Incumbe ao relator: 

[...]  

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” 

Por conseguinte, aplica-se o art. 932, V, “c”, do CPC, eis que a sentença apelada contraria o entendimento fixado no IRDR nº 03, deste Tribunal de Justiça do Piauí.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e determinar o RETORNO dos autos ao r. Juízo de origem para o devido e necessário processamento e julgamento, eis que inaplicável na espécie a Teoria da Causa Madura, haja vista a ausência de instrução processual.

É como voto.

 TERESINA-PI, 28 de julho de 2025.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator