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 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801090-53.2022.8.18.0069
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
EMBARGADO: MARIA MACEDO DA SILVA PEREIRA

EMENTA:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra Decisão Terminativa proferida em Apelação Cível que reformou sentença nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida por Maria Macêdo da Silva Pereira. A decisão embargada declarou a nulidade contratual, condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e inverteu os honorários advocatícios, com referência indevida ao Banco Pan S/A como responsável por parte das condenações. O banco embargante apontou omissão e erro material quanto à base de cálculo dos honorários e à identificação da instituição financeira responsável.

2. A menção ao Banco Pan S/A na decisão embargada constitui erro material, pois a relação processual e contratual objeto da demanda vincula-se exclusivamente ao Banco Mercantil do Brasil S/A, único requerido nos autos, sendo este o responsável por todas as condenações impostas.

3. A omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser suprida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, estabelecendo-se que o percentual fixado (10%) deve incidir sobre o valor da condenação.

4. A correção de erro material e a complementação da decisão para suprir omissão não alteram o mérito do julgado, tratando-se de providência meramente retificadora, nos termos do art. 494, I, do CPC.

5. Embargos de Declaração acolhidos.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, contra Decisão Terminativa proferida pelo Desembargador Antônio Soares dos Santos, no julgamento da Apelação Cível que reformou a sentença proferidos nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por MARIA MACÊDO DA SILVA PEREIRA, ora Embargada.

A Decisão Embargada, ID nº 23243988, deu provimento ao recurso de Apelação para reformar a sentença nos seguintes termos: a) declaro nulo o contrato discutido nos autos; b) condeno o Banco Mercantil do Brasil S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora; c) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) Inverto os honorários advocatícios em favor da parte apelante.

A parte Embargante alega, em síntese, ID nº 23581025, que na Decisão consta omissão e contradição, pois embora tenha alterado a responsabilidade pelas custas e honorários, não se pronunciou sobre a forma de cálculo dos honorários advocatícios e das custas processuais, especificamente sobre o fato de que, na sentença, tais valores foram arbitrados com base no valor da causa, e não sobre o valor da condenação, o que pode gerar prejuízo às partes envolvidas. Pugna, portanto, pela correção do erro material apontado.

A parte Embargada, apresentou contrarrazões, ID nº 24198462, pleiteando o total improvimento dos embargos de declaração, tendo em vista não merecer reforma a decisão embargada.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, registre-se que os Embargos são tempestivos, porquanto opostos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconizado no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Na forma do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material ou para prequestionar a matéria.

Na hipótese em análise, o Embargante aponta a existência de erro material, consistente na forma de cálculo dos honorários advocatícios e das custas processuais da Instituição Financeira. Com efeito, a decisão embargada atribuiu os ônus decorrentes da declaração de nulidade contratual e da condenação por danos materiais ao Banco Mercantil do Brasil S/A, e quanto aos danos morais ao Banco PAN S/A, quando, na verdade, a relação processual e contratual objeto da presente demanda vincula-se ao Banco Mercantil do Brasil S/A, único requerido nos autos e ora Embargante.

Quanto a inversão dos honorários advocatícios em favor da parte Apelante, a decisão embora omissão, sabe-se que por impetrativo legal os honorários advocatícios em favor do patrono da parte Apelante, são fixados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC, a serem pagos pela parte Apelada. Devendo dessa forma ser calculados.

A menção ao Banco PAN S/A, constante na decisão embargada, é, portanto, manifestamente indevida e constitui erro material passível de correção de ofício ou mediante provocação da parte, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Cumpre destacar que a correção de erro material não implica rediscussão do mérito, tampouco representa inovação decisória, tratando-se de providência meramente retificadora, apta a adequar o conteúdo da decisão à realidade processual.

Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com o fim específico de corrigir a identificação da Instituição Financeira responsável pelas obrigações impostas no decisum, substituindo-se a menção ao Banco Pan S/A por Banco Mercantil do Brasil S/A. Bem como, na inversão do pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, a serem fixados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC, sendo pagos pela Instituição Financeira e dessa forma serem calculados.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para corrigir erro material constante na Decisão embargada, passando-se a considerar como parte demandada e responsável pelas condenações impostas o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em substituição ao Banco Pan S/A e os honorários advocatícios serem calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas pela Instituição Financeira.

Mantenho os demais termos da decisão embargada, que ora se complementa para os devidos fins.

Publique-se. Intime-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR