poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800489-89.2021.8.18.0034
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: ALCIONE BARBOSA VIANA
RECORRIDO: VANDERLANDIO RODRIGUES LEAL, KELLY ALVES ALENCAR, VANDERLEIA SANTOS LEAL ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de petição (ID 24608377), por meio da qual o Município de Alagoinha do Piauí requer o chamamento do feito à ordem, ao argumento de que as intimações referentes ao acórdão (ID 21684182) foram à ele dirigidas - ente público que não integra a lide -, quando, na verdade, deveria ser direcionada ao Município de Lagoinha do Piauí, que figura como terceiro interessado no feito.

De fato, compulsando-se os autos, verifica-se que houve equívoco nas expedições de intimação do acórdão, quando encaminhadas ao Município de Alagoinha do Piauí, o que compromete a regularidade do ato.

Assim, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, impõe-se sanar a irregularidade apontada.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO a intimação do Município de Lagoinha do Piauí para ciência do acórdão de ID 21684182, com a devida regularização do polo processual.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.

Teresina/PI, 26 de julho de 2025.