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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0759894-14.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: VALDEMI ALVES DE ALMEIDA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDEMI ALVES DE ALMEIDA contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0823607-62.2024.8.18.0140, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição.

Sustenta o agravante, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência firmada por seu procurador seria suficiente para a concessão da benesse, conforme previsão do art. 99, §3º, do CPC, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo nos autos elementos que infirmem sua condição econômica. (ID 26757604)

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O recurso não merece provimento.

Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso concreto, observa-se que o juízo de origem determinou à parte autora, por duas vezes, a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (ID 26757605, pág. 8), tendo, inclusive, deferido pedido de dilação de prazo (ID 26757605, pág. 5/7). Todavia, a parte manteve-se inerte, não juntando aos autos qualquer elemento probatório.

Assim, o indeferimento do benefício decorreu do descumprimento reiterado da determinação judicial, não se verificando ilegalidade ou teratologia no decisum.

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, o magistrado pode exigir comprovação quando existirem elementos que justifiquem a dúvida acerca do preenchimento dos requisitos legais. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. (...). (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) (g.n.)

Diante desse cenário, não se vislumbra razão para reforma da decisão agravada, a qual observou o devido processo legal e encontra-se devidamente fundamentada.

Com efeito, nos termos da Súmula 568 do STJ, o relator está autorizado a negar provimento ao recurso quando a decisão agravada estiver em consonância com a jurisprudência dominante.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos da Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Intime-se.

Teresina/PI, 26 de julho de 2025.