Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI. 

Em decisão terminativa (id.: 19666991) anteriormente proferida, determinou-se a remessa dos autos ao setor competente para a redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais desta Corte, nos termos do art. 86, inciso III, do Regimento Interno do TJPI. 

No entanto, conforme certificado (id.: 22513076), houve impedimento para a redistribuição do feito, uma vez que a classe processual permaneceu cadastrada como Agravo de Instrumento, o que impossibilita sua alocação no sistema PJe junto a uma das Câmaras Criminais. 

A certidão também informa que, para o cumprimento da decisão, faz-se necessária a retificação da classe processual para Recurso em Sentido Estrito ou outra correspondente à matéria criminal, por manifestação do Desembargador Relator. 

Todavia, ao analisar o sistema PJe, constatei que, em processos que versam sobre a mesma matéria e são oriundos da mesma comarca, a redistribuição dos autos foi possível após decisão terminativa, sem a necessidade de determinação expressa do Relator para a retificação da classe processual. O setor competente procedeu à alteração da classe de Agravo de Instrumento para Petição Criminal, permitindo, assim, a redistribuição do feito. 

Dessa forma, reitero a necessidade de redistribuição do presente feito a uma das Câmaras Criminais, seguindo o mesmo procedimento adotado nos processos nº 0761809-35.2024.8.18.0000, nº 0761858-76.2024.8.18.0000, nº 0762020-71.2024.8.18.0000 e nº 0762019-86.2024.8.18.0000, dentre outros, nos quais a retificação da classe processual foi realizada pelo próprio setor competente, viabilizando sua redistribuição. 

Ante o exposto, determino que a COOJUDCIV cumpra a decisão de id.: 19666991, promovendo a consequente redistribuição do feito a um dos desembargadores integrantes das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça. 

Cumpra-se com urgência. 

Teresina, data registrada no sistema. 

DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO 
                                          Relator