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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802241-68.2024.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL JUNTADA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA LIDE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por MANOEL FRANCISCO DA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, diante do alegado não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial.

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado n.º 2596329009, com o Banco Itaú Consignado S/A, cuja contratação o autor nega, bem como pleitear restituição de valores descontados e indenização por danos morais.

O magistrado de origem entendeu que o autor não juntou documentos essenciais à viabilidade da demanda, como tentativa de solução extrajudicial, comprovantes de hipossuficiência e extratos bancários específicos. Além disso, vislumbrou indícios de litigância predatória, diante de ações supostamente padronizadas.

Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foram apresentados documentos suficientes para formação da lide, inclusive declaração de hipossuficiência, extrato de benefício previdenciário com os descontos contestados, além de manifestação expressa sobre a impossibilidade de prévia solução extrajudicial. Alega, ainda, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça.

Houve apresentação de contrarrazões, nas quais o apelado pugna pela manutenção da sentença.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia cinge-se em verificar se houve o efetivo descumprimento da ordem judicial de emenda à petição inicial, a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito.

A decisão de indeferimento da inicial baseou-se na ausência dos seguintes documentos: a) comprovante de hipossuficiência econômica; b) tentativa de solução extrajudicial; c) extratos bancários do período determinado.

Contudo, ao compulsar os autos, constato que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, extrato do benefício do INSS com descontos contestados e manifestação argumentando contra a obrigatoriedade da tentativa extrajudicial, nos termos da manifestação de ID 26243203.

Além disso, os extratos bancários foram efetivamente juntados nos autos, permitindo, em juízo preliminar, a identificação dos lançamentos questionados.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a petição inicial deve conter elementos mínimos, sendo a inversão do ônus da prova cabível nas relações de consumo:

 “É pacífico o entendimento de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, visa à facilitação da defesa do consumidor e não deve ser exigida, de forma absoluta, a demonstração de todos os elementos probatórios desde a petição inicial.”

 (STJ – REsp 1.634.851/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)

Além disso, a ausência de prévia solução extrajudicial não configura, por si, ausência de interesse processual, especialmente porque não há previsão legal nesse sentido nos arts. 319 e 330 do CPC. Tal exigência não pode ser imposta como condição da ação sem expressa previsão normativa.

Ressalte-se, ainda, que a presunção de litigância predatória deve ser analisada caso a caso, não podendo fundamentar indeferimento genérico da inicial sem análise concreta da demanda. O princípio da boa-fé deve ser analisado à luz dos elementos dos autos, sob pena de se incorrer em indevida obstrução ao direito fundamental de acesso à justiça.

Verifica-se, pois, que a petição inicial está suficientemente instruída com documentos que demonstram a plausibilidade do direito alegado. Eventuais dúvidas quanto à contratação e regularidade dos descontos devem ser dirimidas na fase instrutória, e não no juízo preambular.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e, com fundamento nos artigos 485, I, 321, parágrafo único e 319 do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 25 de julho de 2025.