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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800210-38.2024.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]
APELANTE: JOSE FRANCISCO FONTES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral, decorrentes de descontos em benefício previdenciário.

 2. Apelante sustenta inexistência de contratação válida e requer devolução em dobro dos valores e compensação moral. Sentença recorrida afastou a nulidade e a repetição em dobro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de prova de liberação de valores contratados caracteriza nulidade do contrato e autoriza a repetição em dobro dos descontos realizados; e (ii) a cobrança indevida em benefício previdenciário gera dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Instituição financeira não comprovou a efetiva liberação dos valores contratados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC e da Súmula nº 18 do TJPI.
5. Reconhecida a nulidade do contrato e a indevida retenção de valores, impõe-se a repetição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, ante a má-fé e a ausência de engano justificável.
6. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Quantum fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da sentença (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde a citação.
7. Inversão da sucumbência em favor do patrono da apelante, com fixação dos honorários em 10% do valor atualizado da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível provida. Sentença reformada para declarar a nulidade do contrato, condenar à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral.
Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da liberação de valores contratados enseja nulidade do contrato e restituição em dobro dos descontos realizados. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932; CDC, arts. 14 e 42, p.u.
Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 497.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSE FRANCISCO FONTES, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra BANCO SANTANDER S.A.

Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Nas razões recursais, o Apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a nulidade do contrato discutido nos autos, bem como para condenar o Apelado na repetição do indébito na forma dobrada e danos morais.

Nas contrarrazões, o Apelado pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos.

Em decisão de id. nº 23643214, foi realizado o recurso foi recebido e conhecido no seu duplo efeito.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

DECIDO

Frise-se o Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme em decisão de id nº 23643214, uma vez preenchidos os seus requisitos, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo, então, à análise do mérito recursal, em julgamento terminativo, conforme art. 932 do CPC, considerando que a questão se refere à aplicação, ou não, da súmula n.º 18 do TJPI.

Pois bem, conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício do Apelante, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova.

Do exame dos autos, constata-se que o Banco/Apelado não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela parte Apelante, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados na peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

De fato, o documento de id nº 23612661 (pág. 37) trata-se de print de tela de computador, sem força probatória.

Com efeito, o Banco/Apelado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do cartão de crédito consignado, mediante a prova da transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade da parte Apelante ou a utilização dele, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula n.º 18 do TJPI.

Assim, os elementos dos autos atestam que não se desincumbiu a parte Apelada de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, mediante a liberação dos valores eventualmente contratados, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

Isso porque, o Banco não anexou qualquer documento para comprovar o repasse dos valores supostamente contratados pela Apelante, razão pela não desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, II do CPC.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes, inclusive do TJPI, que espelham o aludido acima, in verbis: TJMS | Apelação Cível nº. 0800907-57.2013.8.12.0007 | 5ª Câmara Cível | Relator: Des. SIDENO SONCINI PIMENTEL | Data de julgamento em: 07/06/2016; TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002109-6 | Relator: Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/03/2019; TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013413-2 | Relator: Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018.

Inclusive, calha destacar o Enunciado nº 18, do TJPI, que vem entendendo que “a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil”.

Dessa maneira, ante a nulidade da contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelado no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da parte Apelante, tendo em vista o risco inerente às suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497.

Igualmente, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da Apelante, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma dobrada, nos art. 42, parágrafo único do CDC, notadamente em razão da má-fé e da ausência de engano justificável.

Nesse ponto, em se tratando de responsabilidade contratual por dano material, os juros de mora devem ser contabilizados a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto Súmula 43 do STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data da citação por se tratar de mora ex persona, observando-se o índice adotado pela Tabela da Justiça Federal, conforme estabelecido no Provimento Conjunto nº 06/2009.

Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelante.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria do Desestímulo, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Nessa direção, no que diz respeito ao montante da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos.

Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação, porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação, aplicando-se o indexador conforme orientação inerente à Tabela da Justiça Federal.

DO DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de DECLARAR NULO o contrato litigado nos autos, CONDENANDO o APELADO, nos seguintes itens:

a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto Súmula 43 do STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data da citação por se tratar de mora ex persona, observando-se o índice adotado pela Tabela da Justiça Federal, conforme estabelecido no Provimento Conjunto nº 06/2009;

b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à Apelante, incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ), aplicando-se o indexador conforme orientação inerente à Tabela da Justiça Federal.

c) Por fim, INVERTO os honorários advocatícios sucumbenciais integralmente em favor do patrono da Apelante (art. 86, parágrafo único, do CPC), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Custas de lei.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.