poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0758896-46.2025.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Estupro]
REQUERENTE: VALDEVAN FONTINELE DE ARAUJO
REQUERIDO: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA-PI

Decisão Monocrática

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Valdevan Fontinele de Araújo, qualificado e representado nos autos, vindicando a reforma da decisão condenatória.

O processo fora redistribuído à minha relatoria, por sorteio.

Eis a breve sinopse processual. Passo a decidir.

Após detida análise sistemática do Código de Processo Penal conjugado com o Regimento Interno atualizado desta Corte, concluo que existe impedimento de minha relatoria, vez que, consoante do acórdão (id 26249198), atuei como Relator da Apelação Criminal 0000917-95.2007.8.18.0034, compondo o Colegiado da 2º Câmara Criminal.

Sob esse prisma, convém colacionar os arts.252 e 625 do Código de Processo Penal e art. 151 e 251 do Regimento Interno desta Corte, com a novel redação dada pela Resolução 06/2016, a seguir in verbis:

Art. 151. Na ação rescisória e de revisão criminal, serão excluídos da distribuição, sempre que possível, os julgadores que hajam participado do julgamento de que se originou a decisão rescindenda ou objeto da revisão criminal. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Art. 251. O requerimento será distribuído a um Relator e um Revisor, devendo funcionar como relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo

 Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  Art. 625.  O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

Com efeito, a exegese que se extrai dos dispositivos acima invocados é de que a revisão criminal não poderá ter como relator magistrado que anteriormente tenha participado do julgamento da apelação ou outro recurso.

Em virtude do exposto, tendo em vista o impedimento legal de minha relatoria, determino a imediata redistribuição dos presentes autos, em obediência às regras regimentais.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator