poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800680-20.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ONILDA MOREIRA DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1198/STJ E DAS SÚMULAS Nº 18 E Nº 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ONILDA MOREIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação de empréstimo que afirma não ter realizado.

Na sentença (ID nº 25833225), o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da ordem de emenda. Conforme registrado, a parte autora deixou de apresentar documentos considerados essenciais à admissibilidade da demanda, como procuração válida conforme o art. 595 do Código Civil, extratos bancários e outros elementos mínimos, especialmente por se tratar de demanda possivelmente predatória, à luz da Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI e da Súmula nº 18 do TJPI.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID nº 25833227), sustentando, em síntese: (i) que a petição inicial preenche os requisitos legais e foi instruída com os documentos essenciais; (ii) que a decisão indeferitória carece de fundamentação idônea; (iii) que a exigência de procuração atualizada e de comprovante de residência em nome próprio configura excesso de formalismo; e (iv) que houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça.

O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões (ID nº 25833230), requerendo o desprovimento do recurso, ao argumento de que a parte autora permaneceu inerte diante de ordem expressa de emenda à inicial, não apresentou os documentos essenciais exigidos e não demonstrou qualquer justificativa para o descumprimento. Ressaltou, ainda, que a conduta se amolda ao padrão de litigância predatória, sendo legítima a extinção do feito sem exame do mérito.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Nos termos da sentença de origem (ID nº 25833225), foi concedido prazo à parte autora para emendar a petição inicial, com a apresentação de documentos essenciais à admissibilidade da demanda, dada a existência de indícios de litigância predatória. Entre os documentos exigidos estavam: (i) procuração pública ou instrumento de mandato com requisitos do art. 595 do Código Civil, acompanhada de documentos de identificação (em razão de a autora ser pessoa não alfabetizada); (ii) extratos bancários que permitissem verificar eventual crédito oriundo do contrato impugnado; e (iii) demais documentos mínimos à verificação da plausibilidade das alegações.

A parte autora, no entanto, não cumpriu integralmente a ordem de emenda, tendo deixado de providenciar os documentos solicitados no despacho. Essa omissão inviabilizou a constituição válida da relação processual, conduzindo ao indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

O entendimento adotado pelo juízo encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do Tema 1.198, segundo o qual:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Consoante decidido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" . II) Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pelo autor, que deixou de juntar aos autos o instrumento de mandato segundo os termos da lei civil (art. 654. § 1º do CC). III) Sendo o documento de fácil obtenção, havendo, lado outro, a necessidade de que a representação processual seja adequada, a exigência do juízo de origem não é desproporcional nem tampouco descabida, revelando-se, pois, pertinente no caso concreto . IV) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08093879020238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 28/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2025).

Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO . AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . No caso de ausência de documentação indispensável para análise do mérito da demanda, deve o Juízo de 1º grau determinar a emenda da petição inicial para juntada dos documentos pertinentes. 2. O não cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 3 . Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0712684-23.2023.8 .07.0006 1834836, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024).

O contexto da presente demanda também autoriza a aplicação da Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, que orienta os magistrados a exigirem documentação mínima para a admissibilidade de ações que sigam padrão padronizado e apresentem características de litigância predatória. Soma-se a isso o teor da Súmula nº 18 do TJPI, segundo a qual a ausência de transferência de valores à conta do mutuário pode ser aferida por documentação idônea e enseja o indeferimento da inicial, quando não apresentada.

No caso concreto, a parte apelante limitou-se a sustentar genericamente a desnecessidade da procuração atualizada e do comprovante de residência, sem demonstrar erro material na sentença ou apresentar justificativa plausível para o não cumprimento da ordem de emenda. A alegação de excesso de formalismo não se sustenta diante das peculiaridades do caso, sobretudo quando se trata de pessoa não alfabetizada, o que impõe requisitos específicos para validade da representação.

Dessa forma, mostra-se legítima a extinção do processo, diante do descumprimento da ordem judicial e da preclusão temporal para cumprimento da diligência, nos termos do art. 223 do CPC.

À luz do exposto, não se verifica qualquer nulidade ou excesso na conduta do juízo a quo, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida.

2. DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou negar provimento ao recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas:

Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV – negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

No presente caso, o recurso interposto se contrapõe à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, consubstanciada na Súmula nº 18 do TJPI, que reconhece a legitimidade da exigência, pelo juízo de origem, de documentos mínimos para aferição da existência de vínculo jurídico, especialmente quando presentes indícios de litigância predatória. A decisão de primeiro grau também está alinhada à Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, que reforça a necessidade de cautela no recebimento de demandas com padrão repetitivo e conteúdo frágil ou genérico.

III - DISPOSITIVO

À luz do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e em conformidade com os entendimentos consolidados na Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI e na Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação na instância de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator