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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0758435-74.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Litispendência ]
AGRAVANTE: JOSE TADEU XAVIER DE ALMEIDA, KATHELEEN GOMES WANDERLEY
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J. T. XAVIER DE ALMEIDA – ME, JOSÉ TADEU XAVIER DE ALMEIDA e KATHELEEN GOMES WANDERLEY DE ALMEIDA, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de oposição n.º 0004162-58.2005.8.18.0140, que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pelos agravantes.

A exceção visava demonstrar a inexigibilidade do título executivo que embasa a execução em curso, ao argumento de que a obrigação nela contida já fora objeto de sentença revisional transitada em julgado nos autos do processo n.º 0015491-67.2005.8.18.0140, o qual reconheceu a necessidade de consolidação de débitos bancários e exclusão de encargos abusivos, tornando o crédito, ao menos parcialmente, inexigível.

A decisão agravada afastou a alegação de litispendência e de identidade entre as obrigações, reputando legítimo o prosseguimento da execução.

No presente agravo, os recorrentes pleiteiam efeito suspensivo, sob o fundamento de que a nova execução afronta diretamente a coisa julgada material formada na revisional, configurando cobrança indevida e atentatória à segurança jurídica.

A petição inicial veio acompanhada de documentos essenciais, incluindo a sentença revisional com certidão de trânsito em julgado, petições da exceção, impugnação, manifestação e despachos pertinentes.

É o relatório, passo a decidir.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, é admissível a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, desde que demonstrados cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ambos se fazem presentes.

1. Fumus boni iuris

A sentença proferida nos autos da ação revisional n.º 0015491-67.2005.8.18.0140 reconhece a procedência dos pedidos formulados pelos ora agravantes contra o BANCO DO BRASIL S.A., determinando a consolidação dos débitos contratados e a exclusão de encargos considerados ilegítimos. Essa decisão transitou em julgado em 27/11/2023, possuindo, portanto, plena eficácia e autoridade.

Conforme demonstrado nos documentos que instruem o recurso, a execução ora combatida decorre do mesmo contrato bancário, o que evidencia a sobreposição de objeto e a ineficácia parcial do título exequendo, em razão da coisa julgada revisional.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:

“A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias de ordem pública, como a inexigibilidade do título executivo fundada em decisão judicial com trânsito em julgado.”
(STJ, AgRg no AREsp 138.373/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 06/06/2013)

“Admite-se o uso da exceção de pré-executividade para arguição de nulidade do título executivo, inclusive quando decorrente de sentença revisional que impacte na exigibilidade da obrigação.”
(STJ, AgRg no AREsp 677.769/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 13/08/2015)

A doutrina reforça esse entendimento:

“Havendo sentença anterior que afaste, total ou parcialmente, a dívida que fundamenta a execução, não se pode admitir o prosseguimento do feito executivo sem violar a coisa julgada. O meio hábil para obstar tal ilicitude é a exceção de pré-executividade.”
(José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., São Paulo: RT, 2022, p. 1219)

“A inexigibilidade do título por força de decisão revisional transitada em julgado pode e deve ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e demonstrável por prova pré-constituída.”
(Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 17ª ed., Bahia: JusPodivm, 2023, p. 524)

Assim, há plausibilidade jurídica relevante quanto à inexigibilidade do título, por estar comprometido pela autoridade de decisão anterior.

2. Periculum in mora

O risco de dano é patente: a manutenção da execução com base em título cuja validade foi infirmada por sentença transitada em julgado autoriza a prática de atos de constrição patrimonial indevidos, como penhoras e bloqueios de valores. Trata-se de dano de difícil reparação, cuja consumação comprometeria a própria eficácia da coisa julgada revisional e geraria desnecessário tumulto processual.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, para suspender o prosseguimento da execução nos autos do processo n.º 0004162-58.2005.8.18.0140, até o julgamento final deste recurso.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Publique-se. Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator