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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802658-10.2023.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: VALDIVINO DE ARAUJO COSTA, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., VALDIVINO DE ARAUJO COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 35/TJPI. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DE VALOR. PRECEDENTES. BANCO. CONDENAÇÃO ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. DESCABIMENTO. MULTA AFASTADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos em insurgência à sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória, movida por VALDIVINO DE ARAÚJO COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade da tarifa de rubrica “CARTAO DE CREDITO ANUIDADE”, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00; além de custas, honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (id 26160952), o autor requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que o montante de R$ 1.000,00 é irrisório diante da gravidade da conduta ilícita reconhecida, não cumprindo a função pedagógica e reparatória da indenização.

A instituição financeira apelada, por sua vez, também apresentou recurso de apelação (id 26160946), arguindo: (i) a legalidade dos descontos efetuados, sob alegação de que o autor seria titular de cartão múltiplo com função crédito e débito; (ii) a inexistência de ilicitude ou má-fé, afastando, assim, a restituição em dobro dos valores; (iii) a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a minoração da verba indenizatória arbitrada.

Contrarrazões apresentadas apenas pelo Banco Bradesco (id 26160957), postulando o desprovimento das razões do autor.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.1 - Admissibilidade

Atendidos os pressupostos legais atinentes à admissibilidade recursal, conheço das apelações e passo à análise do mérito.

II.2 – Mérito

A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à comprovação de contratação válida de cartão de crédito pelo autor; à necessidade de devolução em dobro dos valores descontados da conta do autor a título de anuidade e; à viabilidade de majorar ou reduzir os danos morais; e da manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicadas ao banco réu.

O autor sustenta não ter contratado cartão de crédito, tampouco autorizado os descontos realizados sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE". A sentença reconheceu a inexistência da contratação, diante da inércia do banco em apresentar instrumento ou aceite assinados pelo consumidor, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de instrumento contratual válido afasta a legitimidade da cobrança. É o que dispõe a Súmula 35 do TJPI:

"É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador."

Nessas condições, a sentença, ao declarar a inexistência da relação jurídica e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, carece de reparos.

No tocante à indenização por danos morais - fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) – intenta o autor majorá-la para R$ 10.000,00. Contudo, o arbitramento da reparação deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor.

Os precedentes deste Tribunal e do STJ, embora não indiquem valor fixo, têm sugerido, para casos similares, a manutenção do quantum, porquanto adequado à função compensatória e pedagógica da condenação, sem incorrer em enriquecimento ilícito.

Sobre o montante, incidem juros moratórios desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento, no caso, da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Por fim, relativamente à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, imposta ao banco com fundamento no art. 774 do CPC, entendo que deve ser afastada. A manutenção da sanção só seria viável caso fosse demonstrada resistência injustificada às ordens judiciais ou dolo processual específico por parte da instituição financeira, o que não é o caso dos autos. Não se vislumbra, portanto, a prática de qualquer ato que configure embaraço deliberado à atividade jurisdicional, devendo, pois, prevalecer a jurisprudência do STJ, conforme a seguir colacionado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 1353853 PR 2018/0220810-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Julgamento: 26/02/2019, QUARTA TURMA, DJe 16/04/2019).

Não havendo indícios de resistência às ordens judiciais da instituição financeira, não se pode presumir má-fé processual que justifique a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor e, à apelação do Banco, DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se os demais fundamentos da sentença.

Sem majoração de honorários.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 22 de julho de 2025.