poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0848654-72.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento]
APELANTE: JOZELHA CARNEIRO DA SILVA
APELADO: ISRAEL MACIEL HOLANDA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PREVENÇÃO ENTRE RELATORES. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À RELATORIA COMPETENTE.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ISRAEL MACIEL HOLANDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada por JOZELHA CARNEIRO DA SILVA.

Contudo, compulsando os autos, verifico que anteriormente foi interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO sob o nº 0753446-59.2024.8.18.0000, envolvendo as mesmas partes, mesmo processo originário e objeto correlato, cuja relatoria coube ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.

Assim sendo, incide na hipótese o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece:

 "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

 Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo."

De igual modo, aplica-se o disposto no art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos seguintes termos:

 "Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

 Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo."

Desse modo, constata-se que o presente recurso foi indevidamente distribuído a esta relatoria, sendo competente para sua apreciação o Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, por força do princípio da prevenção.

 Diante do exposto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO, para que seja providenciada a redistribuição do feito à relatoria do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC c/c art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI.

Cumpra-se.