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tribunal de justiça do estado do piauí

HABEAS CORPUS Nº 0759414-36.2025.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Picos/2ª Vara Criminal

RELATOR: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

IMPETRANTES: Dr. Elvis Geraldo de Brito e Silva (OAB/PI Nº 20.005) e Dr. Higor Shellton de Sousa Vieira (OAB/PI Nº 20.514)

PACIENTE: Francisco das Chagas Sousa

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTRA A FAUNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO FIXADO. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Elvis Geraldo de Brito e Silva e Higor Shellton de Sousa Vieira, em favor de Francisco das Chagas Sousa, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos/PI.

Os impetrantes sustentam, em resumo: que o paciente foi condenado pelo delito de tráfico de drogas à pena de 05 (cinco) anos em regime inicial fechado; que foi negado-lhe o direito de recorrer em liberdade; que o regime inicial semiaberto é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. Requer a concessão da liminar, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos, dentre os quais consta a sentença condenatória.

Autos distribuídos à minha relatoria, por prevenção, em 21/07/2025.

É o relatório. Decido.

O fundamento utilizado pelo impetrante para atacar a negativa do direito de recorrer em liberdade foi a suposta incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Ocorre que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado, diante do reconhecimento da reincidência (id. 26518175):

“[…]

Ante o reconhecimento da reincidência do acusado Francisco, fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal.

Demais disso, o tempo de prisão provisória a ser detraído, conforme determinado pelo art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, em nada influirá no regime inicial de cumprimento da pena acima fixado, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre eventual benefício de progressão de regime quando da unificação das reprimendas.” Destaquei.

Sendo assim, evidente a ausência do interesse de agir na espécie.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido de Habeas Corpus.

Publique-se e intime-se.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

Relatora