poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0758998-68.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Decorrente de Sentença Condenatória]
PACIENTE: EVALDO COSTA DE ALMEIDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada PAMELLA KEYLA COSTA MONTEIRO (OAB/PI n. 16029) em favor de EVALDO COSTA DE ALMEIDA contra ato do Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina–PI.

O impetrante alega que o paciente foi denunciado por suposta participação na prática dos crimes de Roubo, Latrocínio Tentado, Receptação e Associação Criminosa, em que ele estaria portando arma de fogo, e na companhia de outro indivíduo..

Diz que o paciente foi condenado pela prática do crime de Roubo Majorado, em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias multa e ao crime de latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, do CP c/c art. 14, II, do CP), com a pena de 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, nos autos do processo criminal n.º 0004195- 57.2019.8.18.0140, que tramitou perante o Poder Judiciário do Estado do Piauí. A sentença condenatória foi proferida em primeira instância e, diante disso, a defesa do paciente, irresignada, interpôs recurso de Apelação Criminal.

Informa que a 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí manteve a condenação, proferindo acórdão que, em essência, ratificou a decisão de primeiro grau.

Assevera que a impetração do presente Habeas Corpus reside na manifesta nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoa que embasou a condenação do paciente, uma vez que não observou as formalidades essenciais e obrigatórias previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, em frontal desrespeito à jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Requer que seja concedida a  suspensão dos efeitos da sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina nos autos do processo n.º 0004195- 57.2019.8.18.0140.

Colaciona documentos.

É o relatório. Passo ao exame do pedido de liminar.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal. 

A pretensão de suspender os efeitos de sentença condenatória, efeitos estes que não se traduzem, de imediato, em ameaça ou restrição à liberdade de ir e vir. Assim, não se coaduna com o escopo da ação constitucional em exame.

Nesse sentido, não se admite o manejo do Habeas Corpus como sucedâneo de recursos próprios, tais como a apelação criminal (art. 593, CPP) ou a revisão criminal (art. 621, CPP), para impugnar o mérito da condenação ou seus efeitos extrapenais.

A propósito:

"HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE RECURSO . INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO . "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, acolhida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de "Habeas Corpus" para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. 2 . Cabe ao impetrante/paciente pleitear a nomeação de Defensor Dativo nos autos da Apelação Criminal.(TJ-MG - HC: 10000170107312000 MG, Relator.: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 06/04/2017, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/4/2017)

Ademais, mesmo que se considerasse eventual ilegalidade no procedimento de reconhecimento de pessoa, tal vício deveria ser discutido por meio dos recursos cabíveis no curso da persecução penal ou, após o trânsito em julgado, por revisão criminal, não sendo o Habeas Corpus o instrumento apropriado para afastar a condenação e seus efeitos.

Desse modo, não há como se conhecer do presente Habeas Corpus.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, ao tempo em que DETERMINO o arquivamento dos autos e a consequente baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator