poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800642-48.2025.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito]
APELANTE: RAIMUNDA UMBELINA DE SOUSA
APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos e etc.

De análise detida dos autos destaca-se que, em que pese tenham sido protocoladas supostas “Contrarrazões da Apelação”, verifico que não foi sequer proferida sentença pelo juízo de origem.

Destarte, a secretaria remeteu equivocadamente processo a este E. Tribunal, uma vez que não há nenhum recurso a ser analisado.

Assim, considerando o evidente equívoco na remessa do presente processo a este Tribunal de Justiça, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e a devolução do feito à origem.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa nos autos.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator