poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0020910-92.2010.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado]
APELANTE: FRANCISCO JOSÉ ALVES FERREIRA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO JOSÉ ALVES FERREIRA, visando, em síntese, a reforma da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que o condenou à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime inicial fechado, bem como 36 (trinta e seis) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime do art. 157, §2º, II, do CP (três vezes em concurso material – art. 69, do CP) (ID 23299213).

Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Em julgamento realizado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, conforme Acórdão de ID. 25001507, por unanimidade, foi conhecido e desprovido o recurso, sendo mantida a pena imposta.

Após o julgamento, em petição acostada aos autos, ID. 25806211, a defesa requereu a extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110,  § 1º, 114, II e 119 todos do Código Penal.

Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação no ID. 26371492, pelo reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade do apelante.

É o breve relatório. Decido.

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

No caso, houve recurso da defesa, ao qual foi negado provimento, sendo mantida a pena imposta ao apelante, 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para cada crime, ou, considerando o concurso material, 16 (dezesseis) anos de reclusão.

O Ministério Público de 1º grau foi intimado da sentença, não recorrendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação.

Assim, a prescrição é calculada com base na pena concreta fixada na sentença ou Acórdão condenatório, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis:

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”

Igualmente, a Súmula 146 do STF, estabelece: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.”

Por seu turno, considerando que a sentença adotou a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP), deve ser considerada, para fins de cálculo da prescrição, a pena isolada de cada crime e não a pena somada.

Assim disciplina o art. 119 do CP: “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.”     

Nesse sentido:

“No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (art. 119 do Código Penal). 8. O reconhecimento da prescrição deve ser calculada isoladamente para cada delito, de forma que não poderia o Tribunal de origem afastar a extinção da punibilidade anteriormente declarada, somando-se as penas dos dois crimes.” (HC n. 388.983/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)

Dessa forma, deve ser considerada a pena isolada, sem o acréscimo do concurso material, para fins de análise da prescrição e extinção, como preceitua o próprio artigo 119 do Código Penal.

No presente caso, a pena isoladamente aplicada aos crimes foi igual, a saber, 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Nesse patamar de pena, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos (art. 109, III do CP).

Observa-se dos autos que entre a data do recebimento da denúncia, 24/2/2011 (informado na sentença de ID. 23299213 e demais peças) e a data da publicação da sentença, 13/09/2024 (ID. 23299266), decorreram mais de 13 anos, portanto, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva, retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu/apelante, por força do artigo 107, IV, do Código Penal:

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;”

Ante o exposto, em harmonia com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO JOSÉ ALVES FERREIRA, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, retroativa, nos termos do art. 107, IV, art. 109, III, art. 110, §1º e art. 119, todos do Código Penal.

Não se faz necessária a expedição de alvará de soltura, porquanto o direito de recorrer em liberdade foi reconhecido na sentença.

Intimações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Decorrido prazo de recurso, proceda-se com baixa na distribuição e remessa ao juízo de origem.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator