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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0754302-86.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Abandono Material]
PACIENTE: BRUNO JHONATA FONTELES RIOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado PAULO JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO em benefício de BRUNO JHONATA FONTENELES RIOS, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente por descumprir medida protetiva, no âmbito do Processo nº 0803585-19.2024.8.18.0031, no qual é acusado de lesão corporal cometida contra mulher, em razão do sexo feminino, conforme previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica

O Impetrante aponta como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

Fundamenta o pleito em quatro argumentos basilares, quais sejam: 1) o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal; 2) a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; 3) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; 4) a primariedade e bons antecedentes do Paciente.

Com base em tais fatos, requer a concessão, liminarmente, da ordem de habeas corpus, expedindo-se incontinenti Alvará de Soltura sendo, tudo, ao final confirmado em definitivo.

Colaciona os documentos, em especial, o decreto prisional impugnado, fls. 36/38, id. 24075540. 

A liminar foi indeferida às fls. 96/102, id. 24994203, ocasião em que foram requisitadas informações à autoridade nominada coatora, que as prestou em fls. 110/111, id. 25610406.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 115/127, id. 26445363 opina pelo CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NÃO CONHECIMENTO da alegação de violação do Princípio da Homogeneidade e a DENEGAÇÃO ORDEM, desacolhendo as teses de ausência de fundamentação da prisão preventiva, de possibilidade de substituição da constrição de liberdade por medidas cautelares menos gravosas e de condições subjetivas favoráveis

É o relatório. DECIDO.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO JHONATA FONTENELES RIOS,, sob o argumento 1) o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal; 2) a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; 3) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; 4) a primariedade e bons antecedentes do Paciente.

Ocorre que, após consulta ao sistema Pje-1° Grau por este relator, verificou-se que o ora paciente encontra-se sentenciado, tornando-se superada a discussão acerca da prisão preventiva que deixou de existir.

Assim, sendo exarado pronunciamento de mérito pelo Estado, sob novos fundamentos, ficam superados os argumentos da impetração que visam desconstituir a prisão preventiva, ficando prejudicado o presente Habeas Corpus haja vista a impossibilidade de discussão acerca de eventual ilegalidade da prisão preventiva diante da superveniência da sentença, esta inexistente nestes autos.

Neste sentido a Jurisprudência pátria. Decisões in verbis:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NULIDADES PRÉ-SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0001018-40.2024.8.13.0693, na qual os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.

2. A decisão impugnada refutou as teses de nulidade arguidas pela Defesa, considerando que a sentença condenatória analisou exaustivamente as alegações de nulidade, devendo eventuais inconformidades ser impugnadas por meio de recurso de apelação.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva e a alegação de nulidades processuais.

III. Razões de decidir

4. A superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus, pois a análise das nulidades deve ser realizada no recurso de apelação, evitando-se a supressão de instância.

5. A prisão cautelar dos réus decorre de novo título judicial, tornando prejudicada a análise do decreto prisional anterior.

6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional originário.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva. 2. A análise de nulidades processuais deve ser realizada no recurso de apelação, evitando-se a supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; art. 40, inciso VI; CPP, art. 387, § 1°.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.333, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018; STJ, AgRg no HC 830.729/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023.

(AgRg no HC n. 894.180/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.)

Diante disso e considerando que a pretensão do presente remédio constitucional era a concessão da ordem para relaxamento da prisão preventiva, resta prejudicado o pedido, uma vez que foi alterada a situação fática do paciente.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Após decorridos os prazos, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator