poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802653-81.2022.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOAQUIM DA SILVA LIMA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM DA SILVA LIMA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito movida em face do BANCO BRADESCO S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, em razão de sua nulidade (Contrato nº 333910910-4); b) condenar a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, acrescido de atualização monetária conforme tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID. 26423064), sustentando, em síntese: a) ausência de comprovação, pelo banco, da efetiva transferência dos valores referentes ao empréstimo para a conta do autor, conforme exige a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; b) necessidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, requerendo expressamente a elevação do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresentando precedentes dos Tribunais Estaduais e do próprio TJPI nos quais o quantum indenizatório fixado em hipóteses análogas superou aquele arbitrado na sentença; c) reforço da tese de que o simples desconto indevido de valores em benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada.

O banco recorrido, por sua vez, apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID. 26423117), defendendo a regularidade da contratação, a legalidade dos descontos realizados e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Alegou, ainda, a ausência de elementos suficientes para caracterização de dano moral, bem como a regularidade da cessão do contrato bancário entre as instituições financeiras envolvidas. Requereu, ao final, o não provimento do recurso e a manutenção da sentença nos termos em que foi prolatada.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório. Decido.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

III - DA FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A demanda originou-se da alegação do autor de que não realizou contratação do empréstimo consignado de nº 333910910-4, firmado inicialmente com o Banco PAN S/A em 13/03/2020 e posteriormente cedido ao Banco Bradesco S.A. em 25/10/2021, operação esta prevista para ser quitada em 72 parcelas de R$ 11,72, totalizando R$ 419,92. Aduz o autor que os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorreram de relação contratual inexistente e, portanto, indevida.

O autor, inconformado, pugna, além de outros pontos, pela majoração dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00, alegando que o quantum fixado mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso e dos precedentes deste Egrégio Tribunal (ID. 26423064).

A controvérsia reside, portanto, quanto ao valor fixado a título de danos morais.

Nesse contexto, uma vez demonstrada a vulnerabilidade do consumidor, viabiliza-se a aplicação de garantias previstas no CDC, em especial, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).

Sobre o tema, esta Corte de Justiça consolidou o seu entendimento por meio da súmula n° 26, cujo enunciado destaco a seguir:

Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Analisando o conjunto probatório acostado os autos, verifica-se que não restou comprovado na lide a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria do recorrente.

Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco, o dever de restituir à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, verbis:

TJPI/ SÚMULA Nº 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Analisando, portanto, os documentos constantes dos autos, atesta-se o acerto do magistrado por ter reconhecido a nulidade dos descontos implementados pela Instituição Apelada, visto que, ao largo das alegações de regularidade, não comprovou a existência do instrumento da contratação - ônus que lhe cabia.

Por essas razões, considerando que Banco Réu foi impelido, tão somente, a ressarcir os danos materiais causados ao Autor, revela-se legítima a pretensão, do Apelante, em ver reparados os prejuízos morais advindos da conduta do Apelado.

No tocante ao quantum indenizatório, muito embora a fixação da indenização por dano moral deva observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto e a função pedagógica e reparatória da condenação, entendo que o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.000,00) mostra-se aquém dos parâmetros usualmente adotados por este Tribunal para hipóteses semelhantes, nas quais o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem a devida contratação, acarreta abalo à dignidade do consumidor.

Assim, diante das peculiaridades do caso, da condição de vulnerabilidade do autor, da extensão dos descontos indevidos, e do caráter pedagógico da medida, entendo razoável a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para atender às finalidades compensatória e punitiva, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa.

Sobre esse montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Mantenho, quanto ao mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à repetição do indébito em dobro, honorários e custas processuais.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, tão somente para majorar os danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão.

No mais, porquanto parcialmente provido o apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR