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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761873-45.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Reivindicação, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito]
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE PEDRO APÓSTOLO DE CARVALHO, ONDINA MARIA SANTOS CARVALHO
AGRAVADO: NELSON KIOSHI NAKADA, ISAAC DE SOUZA, WAGNER DELGADO TIDON, MATEUS COPPI, EDERILDO PAPARICO BACCHI, OSMAR POSSER, MUSSOLINI DA SILVA CARVALHO, IRACY PEREIRA DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. O art. 932, III, do CPC/15 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. A decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo nos autos principais tornou sem objeto o agravo interno, por configurar falta superveniente de interesse recursal.
3. A jurisprudência reconhece que a perda superveniente do objeto inviabiliza o prosseguimento do recurso, implicando sua extinção sem resolução do mérito.

4. Recurso Prejudicado. Extinção sem Resolução do Mérito. 

I. RELATÓRIO

Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO (proc n° 0761873-45.2024.8.18.0000)  interposto por  ESPÓLIO DE PEDRO APOSTOLO DE CARVALHO.

O processo encontra-se pendente do julgamento de Agravo Interno (ID n° 21547534), em face de decisão monocrática (ID n° 21019088) que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação nos autos principais.

É o relatório.

II. DECISÃO

Analisando o processo de origem (proc n° 0800740-78.2024.8.18.0042), observo que fora juntado aos autos a decisão de recebimento do recurso de apelação, somente em efeito devolutivo, no ID n° 24359616.

Desta forma, em razão do julgamento do pedido de recebimento do recurso nos autos principais, impõe-se reconhecer que os autos deste agravo interno (proc n° 0761873-45.2024.8.18.0000) perdeu seu objeto.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 932 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO . DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - AGT: 08009233020218020000 Arapiraca, Relator.: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022)

Nestes termos, o CPC/15 estabelece que se deve negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15). O recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto, o que acarreta falta superveniente de interesse recursal e, consequentemente, impõe seu não conhecimento.

Assim, por se encontrar dentre as hipóteses de inadmissibilidade, deve- se negar seguimento ao presente agravo interno, ante a perda de interesse processual, extinguindo-o sem resolução do mérito.

III. DISPOSITIVO

Tudo isso considerado, JULGO PREJUDICADO, pela perda de objeto, o presente recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15.

Com as anotações de estilo, arquive-se os autos com a respectiva baixa na distribuição e encaminhe-se os autos a origem.

É como voto.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator