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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Habeas Corpus 0754961-95.2025.8.18.0000 

Origem: 0701996-45.2024.8.18.0140 

Advogados: Tamires Taynã Silva dos Santos 

Paciente(s): Washington Luis Silva de Oliveira 

Impetrado(s): Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI 

Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

DECISÃO 

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE. PACIENTE QUE JÁ PROGREDIU PARA O REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Suprido o pedido deste Habeas Corpus, em razão da progressão de regime para o aberto, considera-se prejudicada a análise do suposto constrangimento ilegal suportado pela expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena ;

2. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual;

3. Objeto prejudicado.  

4. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Tamires Taynã Silva dos Santos, tendo como paciente Washington Luis Silva de Oliveira e autoridade apontada como coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI (Ação de origem n.º 0701996-45.2024.8.18.0140).

Em suma, a impetração aduz que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 10 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 157, caput, do Código Penal e art. 244-B do ECA. Afirma que, embora a condenação tenha transitado em julgado em 08/11/2021, a ordem de prisão foi expedida sem a devida intimação prévia do condenado para início voluntário do cumprimento da pena, conforme determina o art. 23 da Resolução n.º 417/2021 do CNJ, com a redação dada pela Resolução n.º 474/2022.

Afirma que houve constrangimento ilegal na medida, uma vez que não foi respeitada a exigência de intimação pessoal do apenado, constante na Resolução n.º 474/2022 deveria ser aplicada ao caso.

Ao final, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão do paciente, com sua consequente revogação, e, no mérito, a confirmação da ordem liberatória, nos termos da Resolução mencionada (ID 24414751).

Juntou documentos. (ID 24415246 a 24415251)

O pleito liminar foi indeferido, sob o fundamento de que, à época do trânsito em julgado (22/02/2022), ainda vigorava a redação original da Resolução CNJ n.º 417/2021, que não previa a necessidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no ato do juízo de origem (ID 25404879).

Notificado, o magistrado singular apresentou informações (ID 25346006).

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pela denegação da ordem, considerando que o ato judicial questionado está em conformidade com a normativa vigente à época de sua prolação (ID 25696346).

Vieram os autos conclusos.

É o que basta relatar para o momento.

Passo a decidir.

No caso em questão, a impetração se fixou basicamente nas teses de ilegalidade da prisão do paciente por inobservância da Resolução n.º 417/2021 do CNJ, visto que o paciente, antes de ser intimado sobre as condições para início do cumprimento de pena em regime semiaberto.

Todavia, verifico que o writ perdeu objeto, posto que em razão da progressão de regime do paciente, este encontra-se atualmente cumprindo pena em regime aberto, consoante os termos processo de execução de origem:

“Diante do exposto, preenchido o requisito subjetivo e uma vez que o requisito objetivo ocorreu no dia 04/07/2025, DEFIRO o pedido formulado em favor de WASHINGTON LUIS SILVA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, no que CONCEDO A PROGRESSÃO DE PENA AO APENADO PARA O REGIME ABERTO.” 

Assim, o objeto do writ, qual seja, a prisão ilegal do paciente para início do cumprimento de pena, não mais subsiste.

 Sobre isso, colaciono precedentes do STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALÍGULA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE . AGRAVO CONHECIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Recurso interposto no âmbito da denominada "Operação Calígula", que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva. 2. O material colhido em sede pré-processual deu origem a quatro ações penais, encontrando-se a conduta do paciente desta impetração enquadrada no possível exercício de gestão operacional das atividades ilícitas da organização criminosa, em especial através do gerenciamento de estabelecimentos ilegais dedicados à exploração de jogos de azar do acertamento de acertos corruptivos com agentes estatais para viabilizar a existência e manutenção das atividades ilícitas. 3. O paciente encontra-se em liberdade, de modo que, cessada a restrição apontada na impetração, a pretensão de concessão de ordem de "habeas corpus" se mostra prejudicada, conforme pacífica jurisprudência desta corte 4 . Agravo regimental conhecido. Habeas Corpus Prejudicado. (STJ - AgRg no RHC: 168169 RJ 2022/0224352-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2024)

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora